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A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros serão obrigados a emitir a Nota Fiscal de
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Em sessão solene realizada ontem, 9, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 136/2025, fruto da PEC 66/2023, de
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O Senado concluiu ontem, 2, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que altera as regras para