Lei Kandir
PEC do senador acaba com isenção de ICMS em exportações
A Proposta de Emenda à Constituição de autoria do senador Jader Barbalho (MDB) que tramita no Senado Federal vai permitir que os estados exportadores voltem a…
Senadores paraenses criticam decisão do TCU sobre repasses da Lei Kandir
Volta para as mãos da Câmara dos Deputados a decisão sobre as regras de repasse dos valores devidos pela União aos estados exportadores por conta dos…