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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça, 30, cinco projetos de lei que fortalecem a agricultura familiar e ampliam ações voltadas à segurança alimentar e nutricional no país. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, e contou com a participação de parlamentares e ministros. Entre as novas leis, está o

A inclusão de informações detalhadas sobre o desenvolvimento integral da primeira infância em um sistema nacional que passa a integrar bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistência e proteção social agora é lei. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) , a Lei 15.220  foi promulgada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula

O Programa Produtor de Água (PPA), criado em 2001 pela Agência Nacional de Águas (ANA), é considerado um dos mais estruturados e abrangentes do mundo, especialmente por seu alcance nacional e pelo modelo de governança adotado. O objetivo do programa é apoiar projetos de conservação de recursos hídricos no meio rural, especialmente para o abastecimento

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta terça, 23, o relatório final do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026. O parecer do relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incorporou uma emenda apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) voltada a facilitar o acesso de pequenos municípios

Moradores da Ilha de Mosqueiro, o maior distrito insular de Belém, enfrentam diariamente uma verdadeira maratona para ter acesso aos serviços previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com uma população de aproximadamente 50 mil habitantes espalhada por uma área de 212 quilômetros quadrados, a comunidade está há mais de uma década sem uma

A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros serão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no modelo padrão nacional, conforme determinação da Receita Federal do Brasil. A medida tem como objetivo padronizar e simplificar o processo de emissão de notas de serviços em todo o país, trazendo

Exigir experiência prévia de um candidato a estágio é uma prática comum em determinadas áreas. Poucos sabem que essa exigência contradiz o objetivo principal do estágio, que é o aprendizado e o desenvolvimento do estudante no mercado de trabalho. Como pano de fundo, aqueles que contratam para estágios apenas os que comprovem experiência na área

Em sessão solene realizada ontem, 9, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 136/2025, fruto da PEC 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). A medida estabelece novas regras para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios, além de reabrir prazos especiais de parcelamento de débitos previdenciários junto aos regimes

O princípio da prioridade absoluta, afirmado no artigo 227 da Constituição brasileira e um dos pilares do Marco Legal da Primeira Infância, estabelece que a criança e o adolescente devem ser o foco principal das políticas públicas e das ações da sociedade e do Estado, garantindo-lhes acesso prioritário a serviços essenciais como saúde, educação e

A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão na última terça, 2, o Projeto de Lei Nº 800/2024, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que propõe alteração na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 para incluir o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os critérios de classificação de municípios na política alimentar.

O Senado concluiu ontem, 2, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que altera as regras para o pagamento de precatórios da União, estados e municípios. Precatórios são dívidas dos governos resultantes de decisões judiciais. A promulgação da emenda constitucional está prevista para o dia 15 de agosto. De autoria do senador Jader Barbalho

O Pacto Contra a Fome lançou a Agenda Legislativa da Política ao Prato, um documento que compila sete projetos de lei considerados prioritários para combater a fome e reduzir o desperdício de alimentos no país. Entre essas propostas está o PL 800/2024, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), ao projeto propõe alteração na Lei