Proposta adia em dois anos a redução para 30% e busca dar mais margem para as prefeituras planejarem despesas e investimentos; no Pará, a regra alcançaria os 144 municípios
O senador Jader Barbalho (MDB-PA) propõe manter até 31 de dezembro de 2028 o percentual de 50% de desvinculação de determinadas receitas municipais. A PEC altera o artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que hoje prevê a redução para 30% a partir de 2027. Pelo texto apresentado, o percentual de 30% passaria a valer de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032.
Na prática, a desvinculação permite que a prefeitura use uma parcela das receitas abrangidas pela regra sem ficar presa à destinação original prevista para cada recurso. O artigo 76-B inclui receitas municipais de impostos, contribuições, taxas e multas, além de seus acréscimos legais e outras receitas correntes. A proposta não cria receita nova: amplia por mais dois anos a possibilidade de remanejar parte dos recursos que já entram nos cofres municipais.
A regra tem exceções. Não podem ser desvinculados, entre outros, os recursos destinados aos percentuais mínimos constitucionais de saúde e educação, as receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores e as transferências entre entes da Federação cuja destinação esteja especificada em lei. www2.camara.leg.br
Na justificativa, Jader afirma que a prorrogação busca assegurar aos municípios “maior flexibilidade na gestão de seus recursos financeiros”, para enfrentar pressões fiscais e realizar investimentos necessários à prestação de serviços e à infraestrutura urbana. O senador também argumenta que a redução para 30% em 2027 poderia restringir o planejamento e a execução dos orçamentos, “especialmente diante do crescimento das demandas por investimentos e da necessidade de manutenção dos serviços públicos essenciais”.
Efeito para os municípios do Pará
Para as prefeituras paraenses, a prorrogação pode representar mais tempo para decidir como aplicar a parcela das receitas que se enquadra na desvinculação, de acordo com as prioridades de cada localidade — como manutenção de serviços e investimentos em infraestrutura.
O efeito, porém, não seria igual em todos os municípios. O valor disponível dependerá do volume de receitas abrangidas pela regra e das escolhas orçamentárias de cada prefeitura. A proposta também não retira as vinculações constitucionais de saúde e educação nem altera as exceções previstas no artigo 76-B.
O texto mantém a redução do percentual para 30% a partir de 2029, até o fim de 2032. A PEC precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, em dois turnos de votação em cada Casa, antes de ser promulgada.