O Projeto de Lei 4490/2025, de autoria do senador Jader Barbalho, deve entrar na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O texto apresentado pelo senador propõe que parte dos recursos arrecadados com multas ambientais no país sejam utilizados em ações voltadas ao acolhimento, tratamento, proteção, manejo e controle populacional de animais domésticos e domesticados em situação de abandono, um problema crescente nas cidades brasileiras e que historicamente acaba recaindo sobre prefeituras e organizações da sociedade civil.
A estimativa é de que existam atualmente cerca de 30 milhões de animais abandonados no Brasil, segundo dados amplamente divulgados. Esse total é composto por aproximadamente 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos. A maioria vive nas ruas de grandes centros urbanos, enfrentando fome, frio e doenças e apenas uma pequena fração é acolhida por ONGs ou protetores.
Pelo texto proposto pelo senador Jader, não se trata de criar uma nova fonte de gasto, mas de permitir uma destinação mais flexível de recursos já existentes, vinculados às penalidades aplicadas por infrações ambientais.
Ao defender a iniciativa, Jader Barbalho argumenta que a proposta corrige uma lacuna na política pública de proteção animal. “Estamos falando de recursos que já existem e que podem cumprir uma função social mais ampla, atendendo não apenas ao meio ambiente, mas também ao bem-estar dos animais e à saúde pública”, afirmou. Em outro trecho, destacou o caráter pragmático da medida: “Não estamos criando despesas nem ampliando o tamanho do Estado, apenas permitindo que o dinheiro das multas ambientais também ajude a resolver um problema sensível e real das cidades brasileiras”.
Proteção animal
A relatora do projeto reforçou esse entendimento ao apontar que a proposição não implica aumento de despesas públicas. Segundo ela, o texto não autoriza novos gastos, limitando-se a abrir a possibilidade de uso de receitas já arrecadadas. Na prática, caberá ao processo orçamentário definir como esses recursos serão distribuídos entre as diferentes finalidades já previstas. Isso significa que eventuais despesas com políticas de proteção animal deverão ser compensadas pela redução de outras ações financiadas pelas mesmas fontes.
Ainda de acordo com a relatoria, por não criar despesas obrigatórias nem conceder renúncia de receita, o projeto não se enquadra nas exigências do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina a apresentação de estimativas de impacto orçamentário e financeiro. O entendimento é que a proposta apenas reorganiza a possibilidade de aplicação dos recursos, sem pressionar o orçamento público.
A iniciativa surge em um contexto de aumento da população de animais abandonados em áreas urbanas, fenômeno associado a fatores como falta de políticas permanentes de castração, abandono doméstico e ausência de estrutura pública para acolhimento. Ao permitir o uso de recursos de multas ambientais para esse fim, o projeto busca dar mais capacidade de resposta ao poder público, sem depender de novas fontes de financiamento.
“Relatos de protetores e responsáveis por ONGs de animais mostram que essas ações de acolhimento sobrevivem principalmente através de doações voluntárias, sejam elas financeiras, entrega de rações e de medicamentos. O trabalho dessas pessoas que acolhem animais de rua é voluntário e elas enfrentam altos custos com tratamentos veterinários e superlotação, dependendo de redes sociais para angariar padrinhos e lares temporários e muitos protetores usam recursos próprios”, destacou o senador Jader.
Nos bastidores, a expectativa é de que o texto tenha boa aceitação, justamente por não gerar impacto direto nas contas públicas — um ponto sensível em meio às discussões fiscais. Se aprovado, o PL 4490/2025 poderá inaugurar uma nova forma de articulação entre políticas ambientais e de proteção animal, aproveitando recursos já disponíveis para enfrentar um problema antigo que é assumido por voluntários.
