Com votação em dois turnos, o plenário do Senado aprovou ontem, 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023), de autoria do senador Jader Barbalho (MDB), que reabre prazo para municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios das prefeituras. De acordo com o autor, o texto da PEC foi elaborado junto às representações municipais e tem como principal objetivo, aliviar a situação financeira dos municípios.

A proposta previa inicialmente o parcelamento de débitos previdenciários vencidos por até 20 anos e acabou sendo aprovada com prazo ampliado, de 25 anos, proposto pelo relator da matéria no Senado

A Taxa Selic será a única balizadora da correção e dos juros. O impacto da PEC é de R$ 1,54 bilhão em 2024; R$ 1,73 bilhão em 2025; R$ 1,86 bilhão em 2026; e R$ 1,98 bilhão em 2027. Dados do Senado apontam que a dívida previdenciária municipal totaliza cerca de R$ 200 bilhões.

Em relação aos precatórios, a proposta limita o valor das parcelas a serem pagas pelas prefeituras ao total da dívida do município com esses instrumentos. Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra os entes públicos, como os municípios, em razão de processos judiciais provenientes de diversas causas, como indenizações por desapropriação e pagamento de salários atrasados.

“Os governos locais atendem diretamente as necessidades das populações e como é notório, enfrentam situações extremas de subfinanciamento ao assumir para si o encargo mais elevado da execução dessas políticas que é exatamente a assunção das despesas com pessoal”, enfatizou o senador Jader ao justificar sua proposta.

Encaminhada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) como sugestão ao gabinete do senador, a PEC recebeu apoio da entidade que está fazendo campanha junto aos prefeitos para que esses pressionem seus parlamentares a apoiarem a proposta.

O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.