O Senado Federal retoma nesta quarta, 3, a votação da Proposta de Emenda Constitucional 186/2019, que prevê medidas de ajuste fiscal para permitir o retorno do pagamento do auxílio emergencial. O relatório da chamada PEC Emergencial que será votado hoje traz modificações com a exclusão do trecho que previa a desvinculação do orçamento da União à educação e à saúde, proposta que gerou protesto entre os senadores, entre eles o paraense Jader Barbalho (MDB) que apresentou ontem, 2, requerimento para que esse trecho fosse votado em separado. Com a decisão do relator da PEC, Márcio Bittar (MDB-AC), o senador Jader acredita que o novo texto será aprovado na sessão desta quarta.
“O relator decidiu excluir esta questão tão controversa ao entender que o trecho que tratava da desvinculação de verbas para as áreas mais sensíveis no nosso país, como saúde e educação. Nossa manifestação contrária permitiu que a proposta descabida, que representaria um retrocesso no ordenamento jurídico do país, fosse excluída”, comemorou.
“Percebemos que ela {a proposta de acabar com pisos constitucionais para investimento em saúde e educação} não está madura e que ela mais atrapalharia, se eu insistisse com a medida, do que ajudaria na aprovação do texto que agora se encaminha para aprovação no dia de amanhã. Dessa forma, visando não criar um óbice que paralisaria as importantíssimas questões em discussão nesta PEC, decidimos por retirar a proposta de extinção dos pisos do nosso relatório” declarou o relator, Márcio Bittar.
“Não seria justo acabar com o piso dos repasses para a saúde e para a educação, na tentativa de obter recursos para o auxílio emergencial. Tudo pelo que lutamos, defendemos e aprovamos ao longo de tantos anos para melhorar a saúde e a educação no país iria pelo ralo, principalmente com relação ao Fundeb, que correu o risco de ter seus recursos congelados até 2024 o que inviabilizaria os objetivos do Fundo”, ressaltou Jader.
SEM REDUÇÃO SALARIAL
Além de acatar a solicitação feita por Jader Barbalho para a exclusão do trecho polêmico, o relator da PEC também acatou a emenda feita pelo parlamentar paraense que excluiu do texto final a possibilidade de redução salarial de 25% dos servidores públicos e da consequente redução de jornada deles.
“Não é justo que eles assumam o ônus pela má gestão e pela falta de organização com os gastos públicos dos governos anteriores. Se houver mais esse prejuízo para os funcionários públicos, além dos que serão impostos pela Reforma da Previdência, haverá uma queda significativa com relação ao consumo e, consequentemente, com a arrecadação tributária do governo, trazendo mais desemprego e prejuízos para os estados e municípios, inclusive com a diminuição dos repasses do Fundo de Participação desses entes” destacou o senador Jader.
O relator lembrou que, “dada à nova situação trazida pela pandemia da Covid-19, o mecanismo não se afigura mais viável, assim decidimos pelo acolhimento desta emenda do senador Jader Barbalho”. “Quero tranquilizar os servidores públicos. Foi retirada da PEC a diminuição da carga horária e do salário”, destacou o senador Bittar, ao concluir a leitura do texto do relatório que volta hoje ao plenário com modificações, entre elas essas duas propostas pelo senador paraense.
