O Congresso Nacional restabeleceu uma medida, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) que vai beneficiar 116 dos 144 municípios paraenses, que passam a ter acesso facilitado a recursos federais. A medida, que beneficia mais de 3 mil municípios de pequeno porte em todo o país, foi defendida pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), e já está oficialmente publicada no Diário Oficial da União por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
A decisão representa uma importante vitória para o municipalismo brasileiro, especialmente para os municípios que enfrentam dificuldades fiscais e burocráticas para acessar recursos da União destinados a investimentos em infraestrutura, saúde, educação, assistência social e outras áreas essenciais.
A LDO é uma das principais peças do planejamento orçamentário do país. Elaborada anualmente, ela estabelece as metas e prioridades do governo federal para o ano seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e definindo regras para a execução dos gastos públicos. Na prática, a LDO funciona como um guia que determina como os recursos federais poderão ser utilizados e quais critérios deverão ser observados para a transferência de verbas aos estados e municípios.
Entre os dispositivos restaurados está o § 4º do artigo 98 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que permite que municípios com até 65 mil habitantes possam celebrar convênios com o governo federal e receber recursos oriundos de programas federais e emendas parlamentares mesmo que possuam determinadas pendências fiscais.
A proposta foi apresentada pelo senador Jader Barbalho, que defende que a medida permite a garantia da continuidade de investimentos fundamentais para milhares de cidades brasileiras. “Com a escassez de recursos e as restrições impostas pelo calendário eleitoral, a derrubada desse veto possibilitará a continuidade de políticas públicas essenciais para os municípios com até 65 mil habitantes”, destacou o senador.
Impacto no Pará
No Pará, o impacto será significativo. Dos 144 municípios do estado, 116 possuem população inferior a 65 mil habitantes e poderão ser beneficiados pela nova regra. Muitas dessas cidades dependem fortemente de transferências federais para executar obras, adquirir equipamentos, melhorar serviços públicos e garantir investimentos em áreas estratégicas.
A sessão do Congresso também derrubou o veto ao dispositivo que autoriza a realização de doações de bens e valores durante o período de defeso eleitoral, desde que haja encargo ao beneficiário. Isso significa que a doação poderá ocorrer quando houver uma finalidade pública claramente estabelecida. Um exemplo é a transferência de um terreno para um município com a obrigação de que nele seja construída uma escola ou outra obra de interesse coletivo. O defeso eleitoral de 2026 ocorrerá entre 4 de julho e 25 de outubro, período em que a legislação impõe restrições a diversas ações do poder público para evitar o uso eleitoral da máquina administrativa.
Em resumo, a decisão flexibilizou regras fiscais e eleitorais, permitindo principalmente o repasse de verbas federais a milhares de pequenos municípios e estados. Entre as principais mudanças aprovadas estão os repasses a municípios inadimplentes que permite que cidades com até 65 mil habitantes voltem a ser autorizados a celebrar convênios e receber recursos federais voluntários, mesmo que estejam inadimplentes com a União. Outra mudança aprovada é a liberação do uso de recursos federais para o custeio de obras de infraestrutura, como estradas e hidrovias estaduais e municipais. Finalmente, foi também autorizada a realização de doações de bens, valores ou benefícios sociais durante o período de campanha eleitoral
O dispositivo reinserido na LDO que autoriza a utilização de recursos da Lei Orçamentária Anual para despesas que não são diretamente de competência da União, desde que haja justificativa técnica e previsão específica no orçamento, permite investimentos em obras e manutenção de rodovias estaduais e municipais consideradas estratégicas para a integração regional e o escoamento da produção, além de intervenções na malha hidroviária brasileira.
Para Jader Barbalho, a decisão reforça o compromisso do Congresso com os municípios brasileiros, especialmente aqueles que enfrentam maiores dificuldades financeiras e dependem do apoio federal para manter serviços públicos e realizar investimentos. “Estamos garantindo que os municípios continuem tendo acesso aos recursos necessários para atender a população e manter obras e programas fundamentais em funcionamento”, afirmou o senador.
