Nunca foi tão necessário destacar a Defesa Civil como ação prioritária no Brasil. As recentes tragédias provocadas por chuvas intensas no litoral de São Paulo reforçam a necessidade de destinar recursos para ações de prevenção e combate aos danos causados por desastres, tanto naturais quanto não naturais. No final do ano passado, a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou o projeto de lei complementar 146/2021, que determina a destinação de recursos para essas ações. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano disporá também sobre a previsão de destinação de recursos, em percentual da receita corrente líquida, para essas ações.

Na semana passada, Jader Barbalho encaminhou à Mesa Diretora do Senado, requerimento solicitando prioridade na tramitação do projeto de lei. “Esse tema requer urgência. Estamos falando de vidas, de tragédias que se repetem ano após ano, sem que nada seja feito em termos de prevenção. É necessário começar a agir e por essa razão estou solicitando regime de urgência na tramitação do projeto”, explicou o autor da proposta.

Jader Barbalho salientou que a mais recente tragédia, que vitimou centenas de famílias na região litorânea de São Paulo, expôs uma realidade preocupante: as defesas civis no Brasil estão sem orçamento. Ele lembrou que, na esfera municipal, o caso é ainda mais grave já que a maioria não tem orçamento próprio para realizar ações preventivas e educativas nas comunidades, nem vistoriar áreas de risco.

“A questão da prevenção e o combate às consequências dos eventos naturais desastrosos como queimadas, secas, erosões, chuvas, enchentes, geadas e todo tipo de desastres naturais e não naturais, que anualmente castigam o nosso país, sempre ficou destinado a um segundo plano, devido à preocupação constante em congelar os recursos públicos e controlar os custos das políticas públicas”, ressalta o senador paraense.

As alterações climáticas vêm se intensificando ao longo dos anos em todo o mundo, ocasionando desastres naturais cada vez maiores e de maior potencial. Este ano, as regiões Sul e Sudeste do Brasil estão sendo castigadas pelas fortes chuvas, que trazem alagamentos, enxurradas, deslizamentos constantes, mortes e destruição. O número de municípios em situação de emergência é cada vez maior e já ultrapassa a casa das centenas, segundo informou a Secretaria de Defesa Civil nacional.

Com isso, enormes prejuízos socioeconômicos são gerados devido à falta de prevenção dessas catástrofes, com a mobilização de operações de resgate de pessoas, animais e espécies vegetais, deslocamento de populações, destruição de plantações, residências, bem como a mobilização de bombeiros e defesa civil.

Assim, é necessário que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleça como prioridade na LDO um percentual mínimo de recursos a serem destinados às ações de prevenção e combate à essas tragédias que, anualmente, assolam o Brasil e que atingem as populações, tanto das capitais como do interior. Não podemos mais deixar que esses enormes prejuízos continuem acontecendo todos os anos.

Só com a previsão de destinação de recursos para ações de prevenção e combate às consequências dos eventos naturais desastrosos será possível dotar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) dos meios necessários para o seu adequado funcionamento no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, preservando vidas, patrimônios e o meio ambiente. São por esses motivos que conto com o apoio dos ilustres Pares para aprovar esse pedido de urgência ao PLP nº146/2021, que já teve parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e aguarda a designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal

“É, portanto, indispensável separar recursos orçamentários para a prevenção dessas tragédias, bem como o seu enfrentamento quando de sua ocorrência”, reforça o senador.

Um dos pontos importantes destacados no relatório aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado é o fato de a proposta também preconizar a previsão de recursos orçamentários para ações relacionadas à ocorrência de desastres não naturais, tais como o que ocorreu com o rompimento da barragem em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019.

O projeto de lei seguiu para a segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde aguarda a indicação do relator nesta Comissão.

O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) divulgou um estudo que mostra a inexistência de programas estaduais e nacionais que ajudem a organizar e preparar as secretarias de Defesa Civil estaduais e municipais.

De acordo com o levantamento, 76% dessas secretarias dos municípios consultados não contam com recursos do tesouro; 74% não recebem verbas de outras secretarias; 97% não contam com doações; e apenas 10% receberam algum auxílio de programas estatais em 2021.