Desde a declaração da pandemia do novo coronavírus pela Organização Mundial de Saúde, em fevereiro do ano passado, começaram a circular nas redes de internet indicações de remédios ou de receitas miraculosas para o tratamento ou prevenção da infecção por covid-19. Nenhuma dessas indicações tiveram sua eficácia comprovada cientificamente. Para o senador Jader Barbalho (MDB-PA) é necessário criar normas que impeçam a indicação e divulgação de “falsos curandeirismos”. A primeira ação é incluir a obrigação de “embasamento científico” nas ações e serviços públicos de saúde previstos no Artigo 196, que trata da Saúde.

“É uma ação que pode até parecer óbvia, mas que precisava ficar clara na Constituição Federal, sobretudo após o que vimos e vivenciamos nos últimos meses, desde a chegada do novo coronavírus ao Brasil, quando qualquer pessoa sem qualificação passou a ‘receitar’ medicações miraculosas para tratar ou inibir a infecção”, ressaltou o senador Jader.

Juntamente com outros senadores, Jader Barbalho é coautor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 26/2021) que determina a alteração no texto original do Artigo 196, e passa a tornar “obrigatório que as ações e as políticas públicas de saúde sejam programadas e executadas segundo as melhores evidências científicas disponíveis”.

O Artigo 196, um dos fundamentais da Constituição brasileira e determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado. De acordo com a PEC 26/2021 o novo texto incluiu o “…embasamento científico…” nas políticas sociais e econômicas a serem ofertadas aos brasileiros.

“Pode parecer inequívoco o pressuposto segundo o qual as políticas públicas de saúde devem ser coerentes com as melhores evidências científicas disponíveis. Todavia, isso nem sempre acontece”, diz a justificativa da proposta, da qual Jader Barbalho é coautor.

O texto da PEC demonstra que, com a eclosão da pandemia de covid-19, “intensificou-se o surgimento e a divulgação de terapias que supostamente atuariam na prevenção ou que teriam potencial terapêutico em relação à doença, que, até então, era desconhecida sob praticamente todos os seus aspectos clínico-epidemiológicos, tal como forma de contágio, evolução clínica, prognóstico, tratamento e imunogenicidade”.

“Nesse caso, criou-se uma situação propícia para o surgimento de propostas terapêuticas sem respaldo científico ou até mesmo baseadas em estudos com falhas metodológicas grosseiras”, justificam os senadores, autores da proposta.

Jader Barbalho lembra que, em todo o mundo, foram muitos os casos relatados sobre a indicação de falsas curas ou tratamento preventivo para a covid-19. “Desde o uso de metanol e produtos de limpeza à base de álcool até a utilização inapropriada de medicações ineficazes – como ivermectina, cloroquina, hidroxicloroquina, entre outros – fizeram centenas de vítimas fatais em todo o mundo”, lembrou o senador.

“Aqui no Brasil assistimos impávidos à morte de pelo menos cinco pessoas, em Manaus, que ‘inalaram’ cloroquina”, destaca o senador. O caso aconteceu em abril, após uma médica da maternidade Instituto da Mulher Dona Lindu indicar a nebulização de hidroxicloroquina como tratamento experimental para pacientes já infectados com o vírus.

“É necessário aprimorar a atuação dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) em todas as esferas de governo, para que sejam oferecidos à população ações e serviços de saúde respaldados pela ciência e que se desestimule a prática do charlatanismo, do populismo e do uso de panaceias na sociedade brasileira”, enfatiza o texto.

“Em meio ao intenso sofrimento ocasionado pela pandemia, que atingiu principalmente os menos favorecidos, e em um momento no qual o SUS demonstrou, mais uma vez, a sua relevância, consideramos ser fundamental explicitar na Carta Magna, que a gratuidade é um imperativo para a garantia do acesso universal e igualitário às ações e serviços públicos de promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como para a efetivação plena do direito social à saúde”, conclui a proposta assinada pelo senador Jader e que tramita no Senado.