O relatório com o novo texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que tramita no Senado Federal, será entregue na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima terça-feira (24) e votado até o dia 9 de novembro. Até a última terça, 17, a PEC 45/2019 já havia recebido 463 emendas. O senador Jader Barbalho (MDB) apresentou 10 propostas de alterações, a maior parte delas com o objetivo de redução de tributos nas tarifas de energia e na redução de impostos em produtos e serviços ligados à proteção e apoio às organizações que atuam na defesa animal.
Em uma das emendas apresentadas, Jader Barbalho propõe a uniformidade das alíquotas de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em relação ao setor elétrico e defende tratamento favorecido ao fornecimento a consumidores de baixa renda. O texto da emenda prevê que incidirá uma única vez, por ocasião da operação com consumidor final e que a base de cálculo terá relação direta com o consumo regular da energia elétrica e poderá ser diferenciada considerando o equilíbrio, a preservação e a defesa do meio ambiente.
“Essa proposta de emenda não implica em nenhum risco de perda de arrecadação aos Estados. Muito pelo contrário, ela permitirá investimentos seguros, com previsibilidade de tributação. O tratamento adequado, em Lei Complementar, ao setor elétrico, reduzirá drasticamente as inúmeras discussões tributárias hoje vivenciadas que postergam a arrecadação”, defende o senador Jader Barbalho.
Em outra proposta, o senador prevê que as instalações de energia elétrica não sofram a incidência do proposto Imposto Seletivo – “IS”, de competência da União e que incidirá sobre todos os bens e/ou serviços tidos por prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, que será, posteriormente, regulamentado em Lei Complementar. Jader defende, no texto da emenda, que “nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais”.
“Um dos principais objetivos atuais do Ministério de Minas e Energia com o Plano de Investimentos em Transmissão de Energia, no qual estão previstos investimentos expressivos nas instalações de energia elétrica para viabilizar o escoamento dos potenciais de geração renovável. O que estou a propor é a valorização da transição energética nacional, de forma que os meios para viabilizá-la não sejam atingidos pelo Imposto Seletivo”, explica o senador paraense.
ALIMENTOS PET
Já a mais recente emenda apresentada à PEC 45/2019, propõe a aplicação da alíquota reduzida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados na PEC da reforma tributária, para alimentos destinados ao consumo animal de qualquer natureza, que compreenderia os alimentos pet para cães e gatos. O Brasil tem uma das maiores populações de animais de estimação do mundo. Em 2022 eram 167,6 milhões de pets, sendo, em sua grande maioria, cães (67,8 milhões), aves canoras e ornamentais (41,3 milhões) e gatos (33,6 milhões). De 2021 para 2022, a quantidade de animais domésticos no país cresceu 3,6%1.
Jader Barbalho ressalta que, no ano passado, o setor de alimentação pet gerou um faturamento de 41,9 bilhões de reais, crescimento de 17,2% em relação ao ano anterior. Isso representa quase 5% do faturamento mundial do mercado.
“O Brasil é o terceiro país do mundo em termos de faturamento do setor pet, atrás apenas dos EUA e da China. Além disso, o volume total de exportações do mercado pet entre janeiro e dezembro de 2022 foi de 435,6 milhões de dólares, atingindo o patamar mais alto desde 20142 . Acompanhando esse crescimento, a indústria de alimentos pet também cresceu consideravelmente ao longo dos anos, impulsionada pela preocupação crescente dos tutores com a nutrição adequada de seus pets. Dessa forma, é importante que o Estado reconheça a relevância dessa indústria e adote medidas que estimulem o consumo responsável e a oferta de produtos de qualidade”, defende o senador Jader Barbalho.
