A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros serão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no modelo padrão nacional, conforme determinação da Receita Federal do Brasil. A medida tem como objetivo padronizar e simplificar o processo de emissão de notas de serviços em todo o país, trazendo maior integração e eficiência no controle fiscal.

De acordo com a Receita Federal, os municípios que não aderirem dentro do prazo poderão sofrer impactos significativos, incluindo a suspensão de transferências voluntárias da União e restrições na participação plena na arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo que substituirá parte da atual estrutura tributária brasileira.

Até o momento, entre os 144 municípios paraenses, somente fizeram a adesão e estão com o sistema ativo. Outros 25 fizeram a adesão, mas ainda não estão com o sistema ativo. Os demais ainda não fizeram a adesão.

O senador Jader Barbalho (MDB-PA), encaminhou um ofício para o presidente da Federação das Associações dos Municípios do Pará (Famep), Nélio Aguiar, solicitando a divulgação dessa nova ferramenta. O senador lembra que a adesão antecipada permite uma transição mais tranquila, garantindo mais tempo para ajustes nos sistemas internos, treinamento de equipes e integração adequada com a plataforma nacional.

“O objetivo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é padronizar e simplificar o processo de emissão de notas fiscais de serviços em todo o país. Com a adesão, os municípios passam a contar com mais benefícios como uma maior eficiência na arrecadação e no controle das informações fiscais; redução de custos operacionais com sistemas próprios; e integração com a Receita Federal do Brasil (RFB) e outros órgãos”, destacou o senador.

Jader Barbalho lembra ainda que a nova ferramenta amplia a transparência além de facilitar para que os contribuintes possam emitir as notas fiscais de forma unificada, evitando duplicidade de sistemas e procedimentos. “A adesão antecipada permite uma transição mais tranquila, garantindo tempo para ajustes nos sistemas internos, treinamento de equipes e integração adequada com a plataforma nacional”, reforça.

A Receita Federal recomenda que os municípios antecipem a adesão ao sistema nacional, o que garante tempo hábil para ajustes internos, como a atualização de sistemas, o treinamento de equipes e a integração tecnológica com a plataforma unificada.

Com a transição feita de forma gradual, as prefeituras poderão evitar problemas operacionais no início de 2026 e assegurar uma implementação tranquila.