Dois projetos de lei apresentados pelo senador Jader Barbalho (MDB) receberam pareceres favoráveis na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e devem ser votados ainda este ano, após o recesso parlamentar. Um deles, o PL 414/2022 propõe que os valores repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sejam reajustados anualmente. Na justificativa, o parlamentar explica que o valor máximo regulamentado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a aquisição de alimentos destinados à alimentação escolar deve ser corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Jader Barbalho lembra que, com as recentes mudanças propostas na economia, é necessário ajustar também os preços de itens que fazem parte do Programa Nacional de Alimentação Escolar. “Esse olhar sobre o PNAE após expressivas mudanças na nossa economia, como a reforma tributária, por exemplo, é necessário sob o risco de comprometer a qualidade da alimentação de milhares de alunos carentes em todo Brasil”, enfatizou.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) atende a cerca de 41 milhões de estudantes em todo o País e repassa direto para estados e municípios recursos financeiros da ordem de R$ 4 bilhões por ano.
“A alimentação escolar é um direito assegurado na Constituição, sendo dever do Estado brasileiro garanti-la a todos os estudantes matriculados na rede pública de educação básica”, acentua o parlamentar, lembrando que, apesar da importância nutricional para os alunos da rede pública, os valores repassados pelo PNAE não têm sido reajustados anualmente, mesmo considerando a alta da inflação no país.
Além de estabelecer reajustes anuais nos valores repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, o projeto de lei nº 414/2022 propõe o aumento do teto dos valores dos alimentos comercializados pelo Programa de Agricultura Familiar (PAF).
Desde 2009, com a mudança da legislação, ficou estabelecido que 30% do valor repassado pelo PNAE é investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades que atuam no PAF.
“É sempre importante lembrar que, para muitos alunos, a merenda escolar é a única refeição do dia. Ela tem a finalidade de garantir aos estudantes ao menos uma refeição diária durante o seu período de permanência na escola”, lembra o senador Jader
AGRICULTURA FAMILIAR
Outro projeto que também recebeu parecer favorável na mesma Comissão de Assuntos Econômicos, o PL 1103/2022, prevê abertura de linha de crédito e assistência material para o agricultor familiar comprometido com a recuperação de solos e de pastagens em seus terrenos, evitando, dessa forma, o desmatamento de outras áreas de sua propriedade. A agricultura familiar é responsável pela produção de 70% dos alimentos consumidos diariamente no Brasil.
“A agricultura familiar pode contribuir de forma significativa para a preservação ambiental e para a chamada recuperação verde, que propõe a retomada do desenvolvimento econômico no país com sustentabilidade e o enfrentamento de problemas como a mudança climática”, ressalta o senador Jader, destacando a importância de uma linha de crédito específica para a recuperação de solos e pastagens.
O senador lembra que, na agricultura familiar, a gestão da propriedade é compartilhada pela família e a atividade produtiva agropecuária é a principal fonte geradora de renda.
“O agricultor familiar tem uma relação particular com a terra, que é seu local de trabalho e de moradia. Esses agricultores representam um segmento com potencial para contribuir com a transição para a economia de baixo carbono já que trabalham na terra com diversidade de cultivos e técnicas de baixo impacto ambienta”, destaca.
No texto, o senador ressalta que a degradação de solos e pastagens acaba se tornando fenômenos comuns em ecossistemas tropicais e subtropicais, “o que causa grandes prejuízos ambientais e econômicos e torna necessária a formulação de estratégias e o financiamento para que seja feita a recuperação da produtividade dessas áreas, tendo como foco a redução das pressões de desmatamento o que pode resultar em novas pastagens”.
Jader lembra ainda que os custos ambientais e sociais da recuperação de pastagens degradadas são bem menores do que a implantação de novas pastagens em locais ainda cobertos por vegetação nativa.
“Minha proposta pretende incentivar, indiretamente, a preservação das áreas naturais, ainda inalteradas, ao mesmo tempo em que contribui para aumentar a produtividade de áreas já alteradas e com baixa produtividade, ou improdutivas do ponto de vista agrícola, por meio do uso de tecnologias mais intensivas”, concluiu.
As duas propostas tramitam em regime de deliberação terminativa, ou seja, quando aprovadas pela comissão, seguem direto para tramitação na Câmara dos Deputados (tramitação bicameral).
