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Senado vai votar projeto que autoriza instituições de ensino a antecipar recebíveis

Os efeitos do isolamento social adotado para combater o novo coronavírus são tantos e tão difusos que o Congresso Nacional não para de criar ou adaptar normas e regras para a boa convivência da sociedade brasileira. Entre as inúmeras discussões, uma delas diz respeito às mensalidades escolares. Com as aulas presenciais suspensas há mais de 60 dias na maioria dos estados, muitas mães, pais ou responsáveis por alunos de escolas particulares têm tentado reduzir ou mesmo suspender o pagamento das mensalidades. No caso das instituições de ensino superior a situação ainda é pior. De acordo com o Sindicato das Instituições de Ensino Superior Privado (Semesp), a taxa de inadimplência ultrapassou 25,5% em abril. A taxa de evasão de alunos também tende a crescer. Segundo o sindicato, este índice pode subir 11% no acumulado deste ano em relação a 2019 e variar entre 32% e 34% dos alunos.

Como não há ainda nenhuma previsão de quando ou como as escolas poderão retornar com suas atividades, empresários da rede privada de ensino que se viram forçados a negociar a redução de mensalidades ou recorrer a empréstimos bancários, começam agora a demitir funcionários, entre eles professores e cientistas qualificados, no caso das universidades, além de funcionários de copa, porteiros e faxineiros, que podem aumentar ainda mais a já imensa taxa de desempregados do Brasil.

Para tentar amenizar esta situação, o Senado Federal vai votar na próxima terça, 19, um projeto de lei que autoriza instituições de ensino a antecipar recebíveis. O PLS 1886/2020 cria o Certificado de Recebíveis da Educação Emergencial, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pelo coronavírus.

Os certificados de recebíveis são títulos emitidos por companhias de securitização, lastreados em pagamento a ser recebido no futuro por uma empresa. Ao vender os títulos, as escolas particulares recebem imediatamente uma parcela do valor a ser pago. Em troca, os investidores ganham uma rentabilidade sobre o dinheiro aplicado.

O objetivo, de acordo com o texto da matéria, é auxiliar o sistema educacional privado, cujas aulas foram suspensas e os gestores foram obrigados a reduzir o valor das mensalidades após acordo em reuniões com os pais, mães e responsáveis.

Para o senador Jader Barbalho (MDB-PA), todos os instrumentos devem ser usados para incentivar investimentos em educação. Em razão disso, ele apresentou uma emenda ao projeto 1886/2020 propondo que os certificados de crédito da educação, oriundos das vendas de títulos por parte das escolas, sejam isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, como forma de incentivar as suas negociações.

O senador lembra que os Certificados de Depósitos Agropecuários – CDA e o Warrant Agropecuário – WA, bem como os Certificados de Recebíveis Imobiliários são isentos dessas taxações. “Nada mais justo que conceder a referida isenção fiscal para a educação, na intenção de melhorar e incentivar os investimentos no setor educacional, como forma de recuperar as perdas ocasionadas pela crise econômica provocada pelo combate ao coronavírus”, explica o senador Jader.

Jader Barbalho também lembra que já existe tratamento tributário diferenciado, com isenção de Imposto sobre a Renda, para diversos setores da economia nacional, como por exemplo para o setor de agronegócio, infraestrutura e imobiliário. “O objetivo desse tratamento é incentivar o agronegócio, os investimentos em infraestrutura, o investimento imobiliário. Paradoxalmente, não existe nenhum benefício semelhante para a educação”, argumenta.

“Entendo que educação é prioridade, e por essa razão apresentei emenda com o objetivo de conceder o mesmo benefício tributário ao Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE)”, explicou, complementando que os efeitos da isenção tributária se limitam ao período da pandemia.

O autor do projeto de lei, senador Jorginho Mello (PL-SC) é presidente da Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Comunitárias. No texto que justifica o projeto apresentado ao Congresso Nacional ele lembra que as instituições de ensino superior são historicamente subfinanciadas. “Mesmo ações pontuais como o Programa de Financiamento Estudantil (FIES), por exemplo, têm curva de crescimento muito curta e logo se torna escassa. Além disso, a maior parte dessas entidades depende do giro da economia e do pagamento de mensalidades para manter sua atividade e a inesperada e brusca parada da economia pode desmantelar toda essa cadeia de conhecimento e produtiva que envolve insumos, mão-de-obra geral (administrativo) e especializada (professores e pesquisadores), imóveis (aluguéis), hospitais universitários (a maioria ligados ao SUS), StartUps (que em países como Israel já respondem por boa parte do PIB) e outros negócios indiretos (alimentação, transportes e prestação de serviços em geral)”, justifica o autor do projeto que será votado na terça, 19.

Também estão na pauta de terça o projeto de lei que obriga hospitais privados a ceder leitos desocupados para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com covid-19 ou Síndrome Aguda Respiratória Grave (PL 2.324/2020) e a Medida Provisória 915/2019, que facilita a venda de imóveis da União.

Na quarta, 20, a previsão é de que seja votado o projeto que suspende os pagamentos das parcelas de empréstimos consignados tomados por aposentados, enquanto durar a calamidade. A previsão atinge quatro parcelas do contrato. Também estão em pauta os projetos PL 911/2020 que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de bancos, casas de câmbio, administradoras de cartão de crédito e outras instituições financeiras; e o PL 1.543/2020 que inclui a prorrogação do vencimento de dívidas rurais de agricultores familiares.