Governadores de 25 unidades federativas lutam para que o Senado Federal aprove, com urgência, as medidas de socorro aos estados e municípios. A votação do Projeto de Lei Complementar – PLP nº 149-B de 2019, elaborada e votada na Câmara dos Deputados, virou mais uma “batalha de guerra” entre representantes dos executivos estaduais e prefeitos de todo o país com a equipe econômica do governo federal. O projeto chegou ao Senado envolto em divergências políticas. Por um lado, representantes de estados e municípios pedem ao governo federal mais dinheiro para enfrentar a covid-19 e para manter a máquina pública funcionando, já que, com a queda da atividade econômica, a receita está caindo e alguns gestores dizem que logo ficarão sem recursos para pagar salários. De outro, o governo federal diz não querer dar um “cheque em branco” para prefeitos e governadores.

Na opinião do senador Jader Barbalho, que vai participar do processo de tramitação da matéria na Casa Legislativa, é imprescindível apoiar todas as iniciativas que vierem para melhorar a qualidade de vida da população. “Não há como fugir dessa realidade, são os prefeitos e governadores que estão a lidar, diretamente, todos os dias, com as necessidades das pessoas. Eles enfrentam, todos os dias, a batalha para suprir essas necessidades, já que vivemos em um país continental”, ressalta.

O projeto aprovado pela Câmara tem como objetivo repassar auxílio financeiro aos estados e municípios, com base nas perdas de arrecadação de ICMS e ISS, pelos próximos seis meses, com início já em maio deste ano. O texto encaminhado prevê que toda a perda de arrecadação do ICMS (imposto estadual) e do ISS (municipal) em relação ao ano passado seja compensada. Essa conta seria paga pelo governo federal, que contesta esse modelo pela falta de previsibilidade da despesa.

O Fórum Nacional de Governadores firmou posição favorável ao projeto aprovado na Câmara. Os gestores alegam que diversos estados já registram uma queda de 30% na receita de ICMS – taxa usada pela Câmara para estimar o custo do pacote dos deputados aos cofres públicos neste ano (R$ 89,6 bilhões).

Já a equipe econômica do governo quer estabelecer um valor fixo e dividir de acordo com a população de cada estado e de cada município. Para reforçar sua posição, os governadores encaminharam uma carta ao Senado, pedindo que a proposta da Câmara seja aprovada na íntegra.

O texto lembra que os estados estão “dedicados à salvaguarda da população contra o novo coronavírus e contra as implicações econômicas decorrentes da atual emergência sanitária”. “Temos compromisso com a proteção da vida e, igualmente, com a defesa de empresas e empregos, o que somente será possível com a manutenção do adequado funcionamento do Estado”.

O senador Jader é favorável à aprovação do texto que foi encaminhado pela Câmara dos Deputados que prevê, entre outras medidas, a reposição do ISS e do ICMS e a suspensão de exigências e limites da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e de outros requisitos que constam nos itens do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) para acesso a transferências voluntárias e para contratação de operações de crédito.

Ele ressalta o que foi preconizado pela carta dos governadores, de que a imediata aprovação do projeto já aprovado pelos gestores estaduais e municipais, constitui “eficiente forma de evitar uma perturbação generalizada e salvar numerosas vidas”. “Afinal, a demora na apresentação de soluções concretas é o nosso maior inimigo depois do vírus”, diz a carta.

Para o senador Jader Barbalho, fica claro que este é o momento de colocar em prática o novo pacto federativo defendido desde a campanha pelo presidente Jair Bolsonaro. “É o que sempre defendemos, apoiar de forma direta a população, ou seja, mais Brasil e menos Brasília”, lembrou, destacando o mote que foi usado pelo governo federal para demonstrar a necessidade de descentralizar recursos.

Ainda não há definição sobre como será a votação do projeto no Senado, uma vez que, por causa da pressão do governo federal, a Casa produziu um texto próprio, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSD-MG). Assim, caberá aos senadores a palavra final sobre o pacote.

A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) divulgou nota em que crítica o plano de ajuda a estados e municípios proposto pelo governo e defende o projeto de socorro aprovado pela Câmara dos Deputados. Para a entidade, a União estimula o conflito entre entes federados e não cumpre seu papel no combate ao coronavírus.

Na avaliação da organização, que representa as 406 maiores prefeituras do país, o mecanismo para recompor perdas na arrecadação de imposto elaborado por deputados é superior à ideia da equipe econômica, de repassar um valor fixo, de R$ 40 bilhões, que seria dividido entre os governos de acordo com tamanho da população de cada estado ou município.