O projeto de lei que regula o setor de seguros privados no país deve entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado nos próximos dias. Após promover o amplo acesso aos setores interessados para que pudessem opinar sobre o tema, o relator do PLC 29/2017, senador Jader Barbalho (MDB-PA) anunciou que, tão logo receba o novo relatório que está sendo analisado pela Consultoria do Senado, vai encaminhar para votação na CCJ.

Considerado um dos projetos mais intensos e completos na história do Legislativo, com inúmeras audiências públicas realizadas em todos os setores, entre os quais os das seguradoras, resseguradoras e corretores, que tiveram ativa participação e representatividade, a proposta unifica regras esparsas, abrangendo consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores.

“Uma das medidas que tomei, ao assumir a relatoria do projeto, foi solicitar que todos os setores pudessem novamente ser ouvidos, uma vez que a proposta tramita já há alguns anos no Congresso”, informou o senador Jader.

Na opinião do senador, o Congresso deve produzir uma proposta de legislação capaz de modernizar e reequilibrar as relações securitárias, que preencha as diversas lacunas atualmente existentes na legislação dada a sua alta relevância.

O projeto, de autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo, trata de princípios, carências, prazos, prescrição, de condutas específicas para seguro individual e coletivo, bem como de deveres e responsabilidades dos segurados e das seguradoras.

O senador Jader Barbalho considera que o novo marco regulatório do mercado de seguros e resseguros permite mais clareza nas relações jurídicas referentes ao tema. “Trata-se de uma proposta de inovação legislativa capaz de modernizar e reequilibrar as relações securitárias, de preencher as diversas lacunas atualmente existentes na legislação”, ressalta o relator.

Especialistas ouvidos durante as consultas para elaborar o atual relatório consideram que a unificação das normas do setor representará um avanço na legislação, na medida em que traz maior transparência e segurança ao mercado.

O projeto teve origem no Projeto de Lei (PL) nº 3.555- A, de 2004, de autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo, cujo anteprojeto foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro – IBDS. O texto inicial foi na época encaminhado para o exame de qualificados operadores do seguro e juristas de grande expressão no Brasil e no exterior.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou a importância do projeto em telefonema dado ao senador Jader, que relatou a conversa em suas redes sociais: “Recebi telefonema do ministro Fernando Haddad para tratar sobre o projeto em tramitação no Senado e relatado por mim, que traz inovações para o mercado de seguros. O ministro considerou pertinente a participação de todos os envolvidos, com sugestões que vão aperfeiçoar o texto que vou apresentar”.