O senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou ao presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), um documento em protesto à edição da medida provisória 1.052/2021, que trata de mudanças nos fundos constitucionais de desenvolvimento regional do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). O parlamentar pede às autoridades do Executivo federal que a MP seja revogada, “tendo em vista os prejuízos causados à sustentabilidade destes fundos e dos bancos públicos que os administram”, alerta.

O Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) foi criado com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da região com financiamento a diversos setores produtivos da agroindústria, agropecuária, turismo, infraestrutura entre outros cujos recursos são administrados pelo Banco da Amazônia (BASA).

No ofício, encaminhado também aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL; Jader Barbalho ressalta que, a despeito de ter conversado com economistas, consultores, entre outros especialistas, não identificou nas mudanças previstas na MP 1.052, benefícios ou incremento para fomentar pequenos, médios e grandes empreendedores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

“Ao contrário, estou cada vez mais convencido de que a medida provisória promove mudanças devastadoras nesses fundos constitucionais de desenvolvimento regional, em especial para a economia local”, adverte o senador. Para o parlamentar, as alterações atingem a sustentabilidade não apenas destes fundos, mas também dos bancos públicos que os administram.

O senador destaca que, entre os principais prejudicados que hoje contam com a parceria do Banco Amazônia, estão os agricultores familiares. “Os fundos foram originalmente criados para contribuir com o desenvolvimento dessas regiões, reduzir desigualdades e, entre outras medidas, evitar a migração da população rural para locais mais desenvolvidos”, explica.

De acordo com o senador, a redução da taxa de administração cobrada pelos bancos de fomento – Basa e Banco do Nordeste – prevista na medida provisória, inviabiliza as operações de financiamento aos empreendedores, uma vez que os bancos não terão como arcar com os riscos destes empréstimos. “A taxa é importante fonte de recursos para os empréstimos regionais concedidos pelas instituições”, explica o parlamentar.

O Banco da Amazônia é quem administra os recursos do FNO. Nele, 85,5% das operações de empréstimos são com recursos do FNO, com taxa de 2%, o que gerou uma receita aproximada de R$ 767 milhões. Com a MP 1052/2021, a taxa de administração passaria para 1% em julho deste ano, e perderia 0,1% a cada ano, até alcançar o patamar de 0,5%, em 2026.

O senador teve acesso aos resultados já apurados desde a edição da MP, em 19 de maio. Segundo ele, os números mostram graves impactos negativos nas contratações, conforme informações recebidas pelas instituições.

No documento encaminhado às autoridades, Jader Barbalho lista os resultados negativos apurados no caso do Banco da Amazônia, a principal instituição de fomento na região e, principalmente, no Pará.

“Minha avaliação é de que, na prática, a adoção das regras previstas na medida provisória apresenta resultados negativos que podem piorar, tendo como consequência, por exemplo, o fechamento de agências; crédito mais caro para pequenos empresários e produtores; alteração de prioridades dos bancos de fomento regionais; além de aumento do percentual de risco das operações realizadas com recursos dos fundos”, relata.

Ao final de sua narrativa, o senador paraense faz uma grave denúncia. Na opinião dele, a adoção da Medida Provisória 1.052 tem um pano de fundo “que é o início de um processo de desmonte, com consequências econômicas e sociais gravíssimas para o país, que convive com um cenário devastador de desigualdades sociais”.

Jader Barbalho sentencia que a proposta, na verdade, pode inviabilizar definitivamente a administração dos fundos constitucionais, já que desvincula recursos para a manutenção de quadros técnicos e rede de agências. “Esses fundos e seus agentes financeiros são fundamentais para a redução da pobreza e das desigualdades regionais em um país devastado pelas consequências da pandemia que aumentou o desemprego, a pobreza e a fome”, protesta o parlamentar do Pará.

Ao final do ofício, o senador Jader Barbalho deixa claro para o presidente da República e para o ministro da Economia: “Não vejo outro caminho para tal medida provisória que não seja sua revogação”.

RESULTADOS DO BANCO DA AMAZÔNIA APÓS UM MÊS DA MP 1.052

• Redução de 27% no prazo dos financiamentos: ou seja, redução do apoio na implantação, instalação e modernização dos empreendimentos regionais essenciais para o desenvolvimento da região Norte;
• Aumento dos financiamentos para custeio e capital de giro de 211%: mudança na composição da carteira do FNO;
• Contratação no período abaixo da expectativa (-21%) e redução no atendimento às demandas: redirecionamento interno quanto às políticas de crédito, considerando mudança das receitas do FNO;
• Política de crédito mais restritiva: necessidade de restrição do atendimento dos clientes por nível de risco cliente;