O senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou emenda ao texto da reforma tributária – PEC 110/2019 – que tramita no Senado Federal, para garantir a criação de um regime diferenciado de tributação para as operações com bens e serviços relacionados à prestação de serviços de saúde e educação. Entidades ligadas à Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) reforçam que a aprovação da forma como está no texto em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aumentaria em quase três vezes a carga de 9,9% sobre serviços hospitalares e laboratoriais e em mais de seis vezes os 4,2% sobre os planos privados de saúde.
A estimativa da CNSaúde utiliza como base estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que prevê que a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, com unificação de impostos federais em um IVA, e de Estados e municípios em outro. Isso resultaria, de acordo com as entidades de saúde, em um tributo de 26,9% sobre bens e serviços no Brasil, setor no qual a tanto saúde quanto educação estão inseridos.
Os estudos apresentados pela CNSaúde mostram que o acesso a esse serviço será fortemente afetado pela instituição do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços – nos moldes propostos por meio da PEC 110/2019.
“A pandemia mudou a forma como vemos os serviços de saúde no Brasil. É inegável a necessidade de reforçarmos a importância do nosso Sistema Único de Saúde (SUS), cujos profissionais foram verdadeiros heróis no atendimento a toda a população durante esses dois anos de pandemia. Mas fica claro também que é preciso apoiar os demais sistemas de saúde, que foram fundamentais ao longo desse período”, defende o senador Jader.
O parlamentar explica que sua proposta não implica em dar concessões ao setor de saúde privada, mas sim de evitar o aumento excessivo da carga tributária incidente sobre referidas atividades que ao final poderão incidir nas mensalidades dos planos de saúde, dificultando ainda mais o acesso da população ao serviço privado.
O senador lembra que, com a crise deflagrada pela pandemia, os planos de saúde perderam milhares de beneficiários. “Essa informação reforça a ideia de que a majoração da carga tributária sobre o setor restringirá o acesso da população aos serviços privados de saúde e, como resultado, sobrecarregará o SUS”, destaca o parlamentar.
Os serviços de saúde estão atualmente sujeitos a carga tributária sobre o consumo que varia de 5,65% a 8,65%, considerando-se as alíquotas mínima de 2% e máxima de 5% do ISS e a alíquota global de 3,65% da contribuição ao PIS e da Cofins calculadas conforme o regime cumulativo de incidência, de acordo com o artigo 10, XIII da Lei nº 10.833/03. Caso seja instituído o IBS, seja no modelo do IVA Dual ou do IVA unificado, isso implicará em significativa majoração da carga tributária incidente sobre referidas atividades.
A proposta de emenda constitucional deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta, 16. Entre as lideranças partidárias, não há otimismo sobre a aprovação do texto. Se a PEC for aprovada na CCJ, seguirá para o plenário do Senado. Em seguida, tramitará pela Câmara.
DEFENSORES PÚBLICOS
O senador Jader Barbalho também apresentou ontem,15, um requerimento de apoio à emenda de autoria da senadora Soraya Thronicke, apresentada à PEC 63/2013, que inclui a Defensoria Pública como uma das instituições que fazem jus à parcela do Adicional pelo Tempo de Serviço, em simetria com o Ministério Público e o Poder Judiciário. A iniciativa do senador foi motivada por solicitação feita pelo Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará – Adpep, Marcus Vinícius Franco.
