O senador Jader Barbalho (MDB) comemorou a aprovação da proposta de emenda constitucional que garante os direitos dos empresários de casas lotéricas, a PEC dos Lotéricos, que concede prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes que têm permissões ou credenciamentos concessionários com a Caixa Econômica Federal. O Plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos o texto final da PEC 43/2022. A data da sessão para promulgação da PEC será definida nas próximas semanas. O senador paraense já havia dado seu voto pela aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Estamos garantindo estabilidade a milhares de famílias que atuam no ramo das casas lotéricas. São milhares de trabalhadores em todas as regiões do país. Esse é o papel cidadão, o papel social do Legislativo brasileiro”, destacou o senador.
Jader ressaltou a importância dessas agências lotéricas para comunidades mais afastadas dos grandes centros urbanos: “No caso do Pará, de forma especial, comemoro o trabalho daqueles que atravessam rios e floresta para levar atendimento a quem vive em áreas isoladas. Eles vão aonde os bancos não vão. É um trabalho de alta relevância, que poucas pessoas conhecem”, enfatizou.
Segundo ele, o prejuízo à continuidade dessa atividade traria um custo social enorme, em prejuízo justamente das populações mais pobres, sobretudo em regiões isoladas nos diversos estados que integram a região Norte.
“A Amazônia é uma região ainda extremamente carente de serviços de intermediação financeira, e, em muitos municípios, as agências lotéricas atuam como correspondentes bancários e são única alternativa disponível para o pagamento de contas, boletos e outros serviços geralmente prestados pelos bancos”, reforçou.
Com a aprovação do texto, que passa a ser norma constitucional, fica assegurado o prazo de vigência adicional aos contratos de funcionamento de casas lotéricas com a Caixa Econômica Federal (CEF). A proposta valida permissões ou credenciamentos concedidos aos lotéricos em contratos por prazo indeterminado, sem licitação e firmados antes da Constituição de 1988.
O projeto inclui um artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garantindo vigência adicional a esses contratos, sem fixar prazo.
O Sindicato dos Empresários Lotéricos do Estado do Pará (Sinelepa) informou que são 13.400 unidades em todo o país. No Pará são 90 casas lotéricas vinculadas à Caixa Econômica Federal. Essas agências representam uma das instituições de maior capilaridade no país, presentes em 99,8% das cidades brasileiras.
Uma lei de 2015 considerou válidos estes contratos sem licitação prévia, e ainda os prorrogou pelo prazo de 20 anos. No entanto, essa lei vem sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com Jader Barbalho, a aprovação da PEC 42/2022 garante segurança jurídica aos proprietários de casas lotéricas e permite a continuidade do atendimento a milhares de brasileiros que vivem em locais onde não existem agências bancárias.
