O governo federal tem 146 projetos de concessões e privatizações prontos para leiloar ainda este ano e que podem resultar num montante de R$ 377 bilhões para os cofres públicos. Os programas Nacional de Desestatização (PND) e de Parcerias de Investimentos (PPI) arrecadaram, no ano passado, R$ 227 bilhões. A intenção do governo federal era de conseguir um montante de R$1 trilhão com as privatizações nos quatro anos de governo.
Atualmente, os recursos arrecadados com as privatizações, que não dependem da aprovação do Congresso, são utilizados principalmente para reduzir a dívida pública, que é de cerca de R$ 5,6 trilhões. Na opinião do senador Jader Barbalho (MDB-PA), essas privatizações têm sido feitas de forma silenciosa, sem grandes debates públicos e sem nenhuma discussão com o Congresso Nacional.
Outra crítica do senador paraense é o fato de as áreas sociais, especialmente saúde, educação e assistência social não serem contempladas com recursos resultantes das privatizações. Para reverter essa situação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Jader Barbalho apresentou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe mudanças no texto da Carta Magna.
A PEC prevê mudança no texto do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo o Art. 80-A propondo que, “Do total arrecadado pela União com a desestatização de sociedades de economia mista ou empresas públicas por ela controladas, direta ou indiretamente, será destinado: pelo menos 5% para a Saúde; pelo menos 5% para a Educação; e pelo menos 5% para a Assistência Social.
O senador lembra que a área da saúde já sofre com perdas que ultrapassam a marca dos R$40 bilhões, segundo estudo elaborado pela Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
“Com o orçamento congelado por 20 anos, o prejuízo ao Sistema Único de Saúde pode ultrapassar R$ 400 bilhões. É necessário encontrar um mecanismo para repor essas perdas e o momento é esse, quando estamos colocando nossos ativos no mercado”, defende o senador.
O parlamentar ressalta que o Sistema Único de Saúde (SUS) que nunca teve financiamento adequado, “sempre foi subfinanciado e agora enfrenta um quadro ainda pior, de desfinanciamento, ou seja, perderá recursos anualmente para enfrentar as demandas da sociedade, o que poderá causar grave impacto à vida e à saúde da população brasileira”, adverte.
O senador Jader chama atenção também para o sucateamento da educação e faz um grave alerta sobre a assistência social: a Política de Assistência Social é a que sofre mais diretamente os impactos da Emenda Constitucional nº 95, uma vez que diferentemente da saúde e educação, ainda não possui um mínimo percentual da arrecadação pactuado para cada esfera de governo. A EC 95, de 2016 congelou os gastos da União com despesas primárias por 20 anos, corrigidos pela inflação medida pelo IPCA. “Há em curso um processo que transforma direitos sociais em mercadorias”, denuncia o parlamentar ao defender a continuidade de investimentos nestes três setores, colocando como opção parte dos recursos resultantes das privatizações.
“Sem investimento o SUS morre, sem recursos para a educação não há futuro para o nosso país e sem uma política sólida para financiar a assistência à nossa população tornamo-nos um país sem esperança”, concluiu o senador Jader Barbalho.
