De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o Projeto de Lei 1634/2023 que propõe permitir que despesas com próteses — ortopédicas, dentárias ou reparadoras — possam ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), entrou na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O projeto altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que regula o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), para permitir a dedução das despesas com próteses da base de cálculo do imposto. Em termos simples, o cidadão que tiver de arcar com o custo de uma prótese poderá abater esse valor no momento de declarar o imposto, o que hoje não está previsto de forma clara na legislação.

 Jader Barbalho, autor do projeto, justificou a iniciativa afirmando que “é mais do que justo que as pessoas que necessitam colocar qualquer tipo de prótese para reparação de área mutilada ou removida possam abater no IRPF essa despesa”. A proposta foi apresentada em abril de 2023 e, desde então, tramita na CAS, tendo como relator o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que recentemente apresentou parecer favorável à aprovação do texto, com três emendas de ajuste técnico. O projeto agora está pronto para ser votado pela Comissão.

Para o senador Jader, a medida tem um alcance social expressivo. “Os custos com próteses são elevados e, muitas vezes, não são cobertos integralmente pelos planos de saúde ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A dedução no Imposto de Renda permitiria aliviar o peso financeiro desses tratamentos, reconhecendo que próteses não são artigos de luxo ou estética, mas instrumentos de saúde e reabilitação”, frisou o autor da proposta. Além disso, o projeto de Jader Barbalho dialoga com o princípio constitucional do direito à saúde, previsto na Constituição Federal de 1988, e reforça a ideia de que o Estado deve facilitar o acesso a tratamentos que devolvam autonomia e qualidade de vida aos cidadãos.

Caso seja aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos, onde será avaliado o impacto nas contas públicas. A proposta é vista como um avanço social importante, já que o acesso a serviços de saúde especializados é mais limitado em regiões como o Norte e o Nordeste do país.Na prática, o texto de Jader Barbalho busca equilibrar justiça tributária e inclusão social, oferecendo um alívio financeiro a quem precisa de prótese e reforçando o princípio constitucional do direito à saúde.