O Pacto Contra a Fome lançou a Agenda Legislativa da Política ao Prato, um documento que compila sete projetos de lei considerados prioritários para combater a fome e reduzir o desperdício de alimentos no país. Entre essas propostas está o PL 800/2024, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), ao projeto propõe alteração na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 – que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – para incluir o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os critérios de classificação de municípios na política alimentar.
O Índice de Desenvolvimento Humano é uma unidade de medida utilizada para aferir o grau de desenvolvimento de uma determinada sociedade nos quesitos de educação, saúde e renda. “Defendo essa inclusão por entender que é uma forma de garantir o direito humano à alimentação adequada, que permite fornecer uma alimentação adequada para aqueles municípios que apresentem índices mais baixos”, explica o senador.
Aprovado pelo Senado, o PL 800/2024 está na Câmara dos Deputados onde passou a tramitar em regime de prioridade, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e ao exame das Comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A decisão de seguir em regime de urgência ocorreu após o reconhecimento pelo Pacto Contra a Fome de que é uma das propostas prioritárias para combater a fome e o desperdício de alimentos no Brasil.
AGENDA LEGISLATIVA
A Agenda Legislativa “Da Política ao Prato” é uma iniciativa da sociedade civil brasileira que identifica, entre os projetos que tramitam no Congresso, propostas concretas para garantir segurança alimentar e reduzir as perdas e desperdícios de alimentos. “Mais do que um documento, é um chamado à ação”, definem os organizadores da ação.
Tramitam atualmente nas duas casas legislativas – Senado e Câmara dos Deputados – 1.915 matérias voltadas para o combate à fome e ao desperdício de alimentos. Deste total, 208 projetos foram analisados em detalhes por especialistas em Políticas Públicas e Inteligência Estratégica que atuam no Pacto contra a Fome. Ao final, foram selecionados sete projetos que passam a fazer parte da Agenda.
As medidas propostas são abrangentes e atacam o problema da insegurança alimentar em várias frentes. Elas incluem o fortalecimento da agricultura familiar e da resiliência climática, o reajuste automático dos valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a criação de políticas para ampliar a doação de alimentos. Além disso, a agenda prevê aprimoramentos no Sistema Nacional de Segurança Alimentar (Sisan) e mecanismos de resposta rápida a emergências climáticas.
“Minha proposta foca nos municípios com alto risco alimentar, fortalecendo a gestão pública e a segurança alimentar”, ressalta Jader Barbalho, lembrando que estudos comprovam que municípios com baixo IDH enfrentam, frequentemente, altos índices de desnutrição e insegurança alimentar. “Análises realizadas tanto no setor público quanto privado tinham como foco indicadores econômicos que nem sempre levavam em consideração determinados fatores sociais que afetam os países”, destaca.
O senador acrescenta que o IDH é referência para definição de projetos de cooperação internacional e iniciativas sociais. “Portanto, é mais do que justificável usar o IDH na classificação dos municípios que recebem apoio para complementação alimentar e nutricional, o que vai permitir que a classificação priorize a população mais carente em locais onde há poucos recursos para a promoção do desenvolvimento humano”, conclui Jader Barbalho.
