Tramita no Senado Federal uma medida provisória que prevê incrementar o acesso gratuito à internet banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública que sejam integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A exclusão digital entre a população vulnerável ficou mais visível durante a pandemia do coronavírus, quando quase 1,5 milhão de crianças e adolescentes de 6 a 17 anos deixaram de frequentar a escola, seja de forma remota ou presencial, no Brasil, de acordo com dados do Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância – Unicef.

De acordo com o texto da MP 1077/2021, o acesso dos alunos à banda larga móvel será feito por meio de chip de telefonia móvel, por pacote de dados ou por dispositivo de acesso a serem entregues a diferentes alunos integrantes de uma mesma família cadastrada.

Para o senador Jader Barbalho (MDB-PA) a implantação dessa proposta é de fundamental importância para o futuro de milhares de crianças brasileiras. “Ficou evidente durante a pandemia que a tecnologia é essencial para a aprendizagem, não apenas pela possibilidade de acesso remoto às aulas, mas, principalmente, para abrir portas para o mundo a esses estudantes que vivem em situação de vulnerabilidade”, defende o parlamentar.

Jader lembra, no entanto, que é necessário garantir o financiamento seguro e definitivo para esse projeto. “Ao ler a proposta ficou clara a falta de uma fonte de financiamento definitiva e segura. Por ser um programa inclusivo, essa proposta do governo não pode sofrer descontinuidade”, frisou o senador Jader que apresentou ao texto da MP uma emenda que pode dar solução para a fonte de financiamento.

Jader Barbalho propõe que sejam utilizados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação – Fust, criado pela Lei º 9.998, de 17 de agosto de 2000. “Tenho trabalhado com afinco na defesa da erradicação da pobreza digital e para isso proponho a utilização dos recursos do Fust para promover a conectividade das famílias beneficiárias de programas sociais”, lembra o senador, que apresentou dois projetos de lei com essa finalidade (PL nº 222/2017 e PLs nºs 2.600 e 3.006, ambos de 2021).
Na época da criação do Fundo, Jader Barbalho, exercia mandato na Câmara dos Deputados, e apresentou um requerimento ao então ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, solicitando informações sobre as empresas prestadoras dos serviços telefônicos da época, e se essas haviam cumprido o previsto no artigo 80 da Lei n· 9.472 de 1997, que impôs como obrigatória a universalização da telefonia, com atendimento prioritário a deficientes físicos, instituições de caráter público e social (escolas e hospitais), bem como a áreas rurais ou de urbanização precária e regiões remotas.
Coube ao parlamentar paraense, por exemplo, incluir emenda ao projeto de lei para garantir que, do total arrecadado, 30% deveriam ir para as regiões de abrangência das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). Outros 18% seriam destinados aos estabelecimentos públicos de educação.
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu em 2016 uma fiscalização sobre a infraestrutura de telecomunicações do Brasil e constatou que existe um enorme descompasso entre o volume arrecadado pelo Fundo e a aplicação dos recursos nos objetivos que motivaram sua criação.

Na opinião do senador, os dados apresentados pelo TCU são alarmantes:  dos R$ 16,05 bilhões arrecadados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação entre 2001 e 2015, apenas 1,2% foi utilizado na universalização dos serviços de telecomunicações. “O relatório do Tribunal de Contas mostra que, 69,39% do valor arrecadado foi empregado em outros fins, como remuneração de instituições financeiras, auxílio-transporte para servidores do Ministério das Comunicações e assistência médica, odontológica e pré-escolar para dependentes”, aponta o parlamentar paraense.

“Se os recursos do Fust fossem utilizados de forma correta, como está previsto na Lei º 9.998, de 17 de agosto de 2000, que criou o Fundo, seria absolutamente viável beneficiar milhões de alunos da rede básica de ensino, inclusive financiar o acesso gratuito à internet banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública, como prevê a Medida Provisória nº 1.077, de 2021”, defende o senador Jader Barbalho.

De acordo com o governo federal, a fonte de financiamento para o “Internet Brasil” será advinda de “dotações orçamentárias da União; contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou privada; doações públicas ou privadas; e outros recursos oriundos de fontes nacionais e internacionais”.

A MP foi publicada com a finalidade de viabilizar aos alunos o acesso a recursos educacionais digitais e ampliar a participação deles em atividades pedagógicas não presenciais, além de contribuir para a ampliação do acesso à internet e a inclusão digital das famílias dos estudantes. O texto da medida explica que a ação será implementada de forma gradual, “observados a disponibilidade orçamentária e financeira e os requisitos técnicos para a oferta do serviço, que estarão sob a coordenação do Ministério das Comunicações, com apoio do Ministério da Educação”.

De acordo com o texto, que já passa a valer a partir da publicação, os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir ao “Internet Brasil” e caberá a eles, entre outras ações, a celebração de instrumento próprio para o recebimento de repasse ou transferência de recursos financeiros e a manutenção das informações cadastrais atualizadas referentes aos beneficiários indicados por eles. Ainda será de competência desses órgãos a criação dos procedimentos para a seleção de beneficiários e a viabilidade técnica e as condições de sustentabilidade da iniciativa.

No ano passado, como o agravamento da pandemia do coronavírus, escolas suspenderam as aulas presenciais e passaram a buscar formas alternativas de manter o processo de ensino-aprendizagem durante a quarentena, usando principalmente aplicativos e plataformas on-line.

A estratégia adotada acabou escancarando a desigualdade e as dificuldades enfrentadas pelos estudantes e professores de colégios públicos – acesso limitado à internet, falta de computadores e de espaço em casa, problemas sociais, sobrecarga de trabalho docente e baixa escolaridade dos familiares, foram diagnosticados ao longo de mais de 18 meses.

Para o senador Jader Barbalho, a proposta do governo federal chegou com atraso “já temos em todo o Brasil o retorno às aulas presenciais”, lembra, ressaltando, no entanto que “é importante entender e priorizar o acesso à internet, bem como a equipamentos que permitam conexão a todos os estudantes brasileiros”, frisa o parlamentar enfatizando a necessidade de aprovar a Medida Provisória nº 1077/2021, porém com a garantia de fonte permanente de recurso.

Segundo a pesquisa TIC Domicílios, divulgada em 2019, apenas 44% dos domicílios da zona rural brasileira têm acesso à internet. Na área urbana, o índice é bem mais alto: 70% dos lares estão conectados. O estudo, feito anualmente pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic), é um dos principais no país no segmento de acesso a tecnologias. Ao analisar os dados, as diferenças ficam ainda mais evidentes por classe social: entre os mais ricos (classes A e B), 96,5% das casas têm sinal de internet; nos patamares mais baixos da pirâmide (classes D e E), 59% não conseguem navegar na rede.