Erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável integram o conjunto de 17 Objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, o conjunto de políticas públicas para garantir os direitos humanos à saúde e à alimentação é previsto pela Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Para contribuir com uma ação mais efetiva no combate à fome, o senador Jader Barbalho (MDB) apresentou um projeto de lei que prevê a inclusão do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os critérios de classificação de municípios na política alimentar.

A proposta propõe alterar a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, para incluir o IDH entre os critérios de classificação de municípios.

O Índice de Desenvolvimento Humano é uma unidade de medida utilizada para aferir o grau de desenvolvimento de uma determinada sociedade nos quesitos de educação, saúde e renda. “Defendo essa inclusão por entender que esta é uma forma de garantir o direito humano à alimentação adequada, que permite fornecer uma alimentação adequada para aqueles municípios que apresentem índices mais baixos”, explica o senador.

“A alimentação é um direito inerente a todas as pessoas. As consequências da insegurança alimentar e nutricional da população recaem sobre o setor público de saúde – que recebe toda a carga resultante da desnutrição e de carências nutricionais – o que aumenta os gastos no Sistema Único de Saúde, e têm feito com que, historicamente, o SUS incorpore a responsabilidade de políticas e programas de alimentação e nutrição no Brasil”, acentua o senador Jader, ao justificar o projeto de lei.

A garantia alimentar e nutricional exige uma conjunção de políticas públicas cuja gestão intersetorial, participativa e de articulação entre os três níveis de governo (federal, estadual e municipal) é feita pelo Sisan, que faz o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional da população em todas as regiões do país.

Para fazer com que o sistema funcione, foi criada por decreto a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Pnsan), que envolve a integração dos esforços entre governo e sociedade civil e ações e programas estratégicos. “Entre as diretrizes dessa política nacional, está a promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional”, ressalta o senador.

Jader Barbalho complementa lembrando que estudos comprovam que municípios com baixo IDH enfrentam, frequentemente, altos índices de desnutrição e insegurança alimentar. “Análises realizadas tanto no setor público quanto privado tinham como foco indicadores econômicos que nem sempre levavam em consideração determinados fatores sociais que afetam os países”, destaca.

O senador acrescenta que o IDH é referência para definição de projetos de cooperação internacional e iniciativas sociais. “Portanto, é mais do que justificável usar o IDH na classificação dos municípios que recebem apoio para complementação alimentar e nutricional, o que vai permitir que a classificação priorize a população mais carente em locais onde há poucos recursos para a promoção do desenvolvimento humano”, conclui Jader Barbalho.

A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), aprovada no ano de 1999, integra os esforços do Estado Brasileiro que, por meio de um conjunto de políticas públicas, propõe respeitar, proteger, promover e prover os direitos humanos à saúde e à alimentação. No final do ano passado, o governo federal publicou novos decretos para fortalecer a PNAN.

O Plano Nacional de Abastecimento Alimentar, tem como objetivo a promoção de um sistema integrado de abastecimento alimentar que engloba produção, beneficiamento, armazenagem, transporte, distribuição, comercialização e consumo, com vistas a promover a soberania e a segurança alimentar e nutricional. Abrange ainda a garantia do direito humano à alimentação, com acesso regular e permanente da população brasileira a alimentos adequados e saudáveis em quantidade suficiente. Já a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades tem como missão ampliar a produção, o acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos adequados e saudáveis, priorizando os territórios periféricos urbanos e as populações em situação de vulnerabilidade e risco social.