Processos relacionados a vítimas de violência doméstica e familiar devem ter prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal. Esta é a proposta apresentada ao Congresso Nacional pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), no primeiro dia de retorno dos trabalhos legislativos. A medida está de acordo com a Lei Maria da Penha e com a Lei 13.984/2019, que modificou o art. 1.048 do Código de Processo Civil. O projeto propõe alteração da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados, cuja parte seja mulher vítima de violência física.

O senador destaca que a violência física contra a mulher, seja ela ocorrida em âmbito familiar ou comunitário, “constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita total ou parcialmente a observância, gozo e exercício de tais direitos e liberdades”.

“A prioridade de tramitação processual é essencial para contribuir com a ruptura do ciclo de violência doméstica e familiar, que afeta milhares de mulheres em nosso país. A demora na tramitação é, comprovadamente, um fator que agrava a vulnerabilidade dessas vítimas, ameaçadas ou agredidas pelos algozes quando a mulher toma a iniciativa de romper o ciclo de violência doméstica e familiar usando de recursos legais, como é o caso da Lei Maria da Penha”, explica o senador Jader Barbalho.

No texto do projeto de lei, o parlamentar frisa a necessidade de que os processos de vítimas de violência doméstica passem a ter, em nível nacional e protegido por uma legislação própria, decisões e sentenças mais ágeis que o habitual. “Apesar de estar prevista no Código de Processo Civil e na Lei Maria da Penha, a celeridade na tramitação encontra diferenças de um tribunal para outro, em razão da forma como juízes interpretam a aplicação desses dispositivos”, explica o autor.

Dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), apontam que o Brasil já ocupa o 5º lugar no ranking mundial de feminicídio, e só perde para El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia em número de casos de assassinato de mulheres. Em comparação com países desenvolvidos, no Brasil se mata 48 vezes mais mulheres que no Reino Unido, 24 vezes mais que na Dinamarca e 16 vezes mais que no Japão ou Escócia.

“Mesmo que já exista uma série de ações de prevenção e repressão contra esse tipo de violência, o seu enfrentamento deve ser um dos principais compromissos do Estado. Contudo, não é o que vem sendo demonstrado nos últimos anos”, ressalta Jader Barbalho.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 revela que, entre 2020 e 2021, 2.695 mulheres foram mortas no Brasil pela condição de ser mulheres. Entre as vítimas de feminicídio, 62% eram negras e 37,5% brancas. Nas mortes violentas envolvendo o sexo feminino, 70,7% eram negras e 28,6% brancas. O observatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que em 2021 foram abertos 630.948 mil novos processos de violência contra a mulher. No período de 2016 a 2021, foram registrados mais de 3,1 milhões de processos e que apenas 333 mil tiveram sentenças definidas.

“Infelizmente, a demora no julgamento desses casos acaba incentivando a continuidade dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e prevalecendo a impunidade de seus agressores, mesmo que a legislação atual preveja penalidades mais graves”, destaca o parlamentar paraense.

Apesar de prevista no Novo Código de Processo Civil e na Lei Maria da Penha, a tramitação prioritária precisa ser requerida à autoridade judiciária competente para decidir o feito, fato que nem sempre é ressaltado pelos envolvidos na causa.

“Todos esses fatos e dados mostram que é preciso prevenir, punir com rigor e erradicar a violência contra as mulheres de uma vez por todas, principalmente através da condenação e punição exemplar daqueles que a cometem. Espero do Poder Legislativo a necessária sensibilidade para uma rápida tramitação desta proposta”, conclui o senador Jader.