O senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe a compensação financeira aos estados e municípios pela queda de arrecadação tributária decorrente da diminuição da alíquota sobre produtos industrializados. A proposta dá nova redação ao artigo 159 da Constituição Federal ao propor que o Ministério da Economia calcule mensalmente as perdas dos entes federados e faça o repasse do valor compensatório em todo o período em que durar o regime de redução de alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado.
O texto apresentado pelo senador paraense atende demanda de gestores municipais de todo país que se mobilizaram logo após a publicação pelo governo federal do Decreto 10.979, de 25 de fevereiro de 2022. A redução da alíquota do IPI de veículos automotores em 18,5% e em até 25% para os eletrodomésticos da chamada “linha branca” representa perdas para estados e municípios, uma vez que a arrecadação do IPI é partilhada entre os entes federativos por meio dos fundos de participação.
“É preciso deixar claro que não somos contra as medidas que beneficiam a população com a redução de preços de produtos industrializados, mas o governo federal não pode tomar decisão unilateral em prejuízo aos demais entes federados sem que adote medidas compensatórias necessárias para suprir a queda de arrecadação tributária que os estados e municípios terão a partir da adoção desta isenção de impostos”, explica o senador Jader Barbalho.
De acordo com o parlamentar, qualquer redução da arrecadação tributária tem que ser vista com cautela. “Os estados e os municípios enfrentam uma grave crise fiscal desde 2014 e estão longe de recuperar as receitas necessárias para prestar os serviços públicos com a qualidade que a população necessita”, ressalta, alertando que mais um corte no orçamento dos entes federativos, como a redução do IPI proposta pelo atual governo, “compromete ainda mais a prestação de serviços essenciais como educação, saúde e segurança”.
Jader Barbalho lembra que as experiências anteriores mostram que a redução do IPI não chegou a incentivar a indústria bem como não resultou em aumento estrutural da arrecadação que justifique a redução de receitas para as prefeituras e para os estados.
“Na prática, o que vai ocorrer será um desequilíbrio fiscal de estados e municípios que deve fragilizar o resultado consolidado do setor público, que inclui União, estados, municípios e algumas estatais, podendo afetar a capacidade desses entes de manter os serviços públicos essenciais à população”, vaticinou o senador Jader.
A Instituição Fiscal Independente, órgão vinculado ao Senado Federal, avalia que estados e municípios devem arcar com quase 60% do custo da redução do IPI. Em Nota Técnica, a Instituição estima uma perda de arrecadação de R$ 15,9 bilhões em 2022 e diz que a renúncia pode chegar a R$ 16,2 bilhões quando se considera a receita prevista na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Todos os cenários previstos pela IFI, no entanto, sugerem que os estados e municípios pagarão quase 60% dessa conta. No cenário base da instituição, a renúncia de R$ 15,9 bilhões é dividida da seguinte forma: União arca com R$ 6,5 bilhões; estados e municípios com R$ 9,4 bilhões, sendo R$ 4,6 bilhões dos estados, R$ 4,3 bilhões municípios e R$ 0,5 bilhão dos fundos regionais.
Quando considera as estimativas de receita da LOA, a Instituição Fiscal Independente diz que a perda de receita pode chegar a R$ 16,2 bilhões em 2022. Neste caso, estados e municípios também ficariam com mais de 59% do custo: R$ 6,6 bilhões da União; R$ 9,6 bilhões, sendo R$ 4,7 bilhões dos Estados, R$ 4,4 bilhões dos municípios e R$ 0,5 bilhão de fundos regionais.
“Os cálculos feitos pela IFI mostram que a maior fatia da fatura não será do governo federal. De certo modo, é cortesia com o chapéu alheio”, afirmou o diretor-executivo da Instituição, Felipe Salto.
Os cálculos consideram o impacto da medida de março a dezembro de 2022, já que o corte do IPI foi confirmado pelo governo federal no fim de fevereiro. Já em termos anualizados, a medida pode ter um impacto de R$ 18,8 bilhões a R$ 19,1 bilhões, segundo as estimativas da Instituição Fiscal Independente.
O governo federal não precisou compensar essa perda de receita porque o IPI é um tributo de natureza extrafiscal, de caráter regulatório. A IFI disse, contudo, que “os impactos estimados são relevantes e, na ausência de medidas compensatórias, poderão afetar o déficit e a dívida pública”. “A medida poderá ter efeitos econômicos, a curto prazo, estimulando a atividade. Mas, ainda assim, o custo é expressivo e não houve sinalização sobre eventual compensação”, afirma Felipe Salto.
Com a apresentação da proposta de emenda à Constituição, o senador Jader Barbalho quer garantir que o governo federal faça a compensação necessária aos estados e municípios toda vez que fizer a redução da alíquota de IPI de produtos industrializados. A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados já foi usada por outros governos como medida de incentivo à retomada do consumo, como em 2009, mas acabaram gerando rombos nas receitas dos entes federados.
