Está em análise no Senado Federal, uma proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. A PEC 76/2019 tem como objetivo principal uniformizar a nomenclatura adotada para os órgãos de perícia criminal brasileiros, visto que, ao longo dos anos, conforme foram se desvinculando das polícias civis, receberam nomes diferentes em cada estado. A chamada polícia científica deve pautar suas conclusões na metodologia aplicada aos vestígios identificados. De modo geral, é responsável por coordenar os Instituto de Criminalística (IC), o Instituto Médico Legal (IML) e, em alguns casos, o Instituto de Identificação.

No Pará, essa função é desenvolvida pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, composto pelo Instituto Médico Legal (IML) e Instituto de Criminalística (IC), e que, apesar de ter autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial, não deixou de ser vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (Segup).

Atualmente a maioria dos estados possui órgãos de perícia total ou parcialmente desvinculados das polícias civis, mas não há previsão constitucional que assegure o seu fortalecimento institucional.

O senador Jader Barbalho (MDB-PA) é um dos apoiadores da PEC 76/2019, que tramita há dois anos no Senado. O parlamentar encaminhou ao novo relator da proposta, senador Weverton Rocha (PDT-MA), um ofício registrando seu apoio à aprovação da emenda à Constituição.

“Após conhecer melhor os fatos e pelas justificativas que me foram encaminhadas pelo diretor do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, Celso Mascarenhas, estou convencido de que a proposta é mais do que justa e atende aos anseios dos peritos criminais e médicos legistas”, destacou o senador do Pará.

Jader se refere ao atual gestor do CPC, Celso da Silva Mascarenhas, que encaminhou ao gabinete do senador em Brasília, um ofício no qual solicita apoio para aprovação da matéria. O diretor anexou ainda um documento técnico com as justificativas para aprovação da medida.

“A ONU tem feito reiteradas manifestações no sentido de que as pesquisas científicas da Perícia Oficial Criminal não devem ocorrer sob a autoridade da polícia, e que os laboratórios forenses devem ser autônomos dos órgãos de segurança pública ou deles independentes, devendo haver um corpo científico investigativo independente, com recursos materiais e humanos próprios”, revela o relatório encaminhado ao senador.

O diretor do CPC lembrou ainda que a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), realizada em 2009, em Brasília, deixou como legado a segunda diretriz mais votada pelos presentes ao evento, que definiu pela necessidade da promoção da autonomia e da modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio.

Para o senador Jader esta é a maneira de assegurar a produção isenta e qualificada da prova material de maneira imparcial, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e a garantia do respeito aos direitos humanos. “O trabalho dos peritos criminais e médicos legistas, realizado de forma imparcial e científica é fundamental para a aplicação da justiça, sobretudo pela robustez de uma prova técnico-científica que materializa o fato criminoso quando este realmente ocorre, o que significa, além da certeza da punição, a garantia de que inocentes não serão penalizados”, reforçou o parlamentar paraense.

“A criação das polícias científicas estaduais na Constituição Federal demonstra relevante preocupação com a promoção da justiça criminal, contribuindo com a isenção e padronização dos órgãos de perícia criminal, garantindo, assim, uma produção de prova material eficiente e isenta em todo o Brasil”, alertou o senador Jader ao declarar apoio à medida.

Jader Barbalho disse que apoio o trabalho das perícias científicas e ressaltou que no início deste ano, foram entregues ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, quatro novos aparelhos de Espectroscopia em Infravermelho com Transformada em Fourier (FTIR, sigla em inglês), um moderno equipamento utilizado na análise para identificação de substâncias químicas como entorpecentes, material explosivo e medicamentos.

Os equipamentos foram adquiridos com recursos de emenda parlamentar individual no valor de R$ 1 milhão, indicada pelo senador Jader Barbalho, para equipar os laboratórios forenses das unidades de Altamira, Castanhal, Marabá e Santarém. Os novos aparelhos permitiram a descentralização do serviço realizado na sede do CPC, em Belém.

No ofício ao senador Weverton, Jader pede que o parecer do novo relator seja favorável ao texto da PEC e que seja apresentado com brevidade. “Assim, será feita justiça com as polícias científicas, em virtude da sua importância na elucidação de crimes em todo o Brasil, e, também, como forma de homenagear o nosso finado colega, Senador Major Olímpio, que já havia apresentado parecer favorável à PEC nº 76/2019, mas que não pode ser mantido em virtude do seu falecimento”, concluiu o parlamentar paraense.