O sistema de cotas criado nas universidades públicas é uma das maiores conquistas para a redução do abismo social que separa a sociedade brasileira. Foi a partir da iniciativa de algumas instituições de ensino, puxadas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, que o Congresso Nacional votou e aprovou a Lei 12.711, sancionada em 2012. A legislação prevê a reserva de 50% das vagas das universidades e institutos federais de Ensino Superior a estudantes de escolas públicas. Dentro dessa reserva, estipula regras para destinar vagas a alunos de baixa renda, pretos, pardos, indígenas e com deficiência.

A adoção de uma política nacional de cotas incentivou governos estaduais a implantar um sistema próprio em suas universidades. Outros órgãos federais, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotaram normas semelhantes para abrir espaço para a entrada de estagiários cotistas nas instituições do Judiciário. Para o senador Jader Barbalho (MDB-PA), é necessário expandir com essa proposta, fazendo com que a disponibilização de cotas para estágios passe a ser regida por Lei em todo território nacional.

Acreditando que essa conquista é possível, o senador paraense apresentou, na sexta, 19, véspera em que o país homenageou o Dia da Consciência Negra, um projeto de lei que modifica a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 – que regulamenta a prática de estágio no país – para garantir percentual de vagas de estágio para pessoas negras. A legislação (Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008) já assegura às pessoas com deficiência o percentual de 10% das vagas oferecidas por empresas.

A proposta apresentada por Jader Barbalho prevê a reserva de 20% de vagas em empresas que oferecerem estágio. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição na seleção de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

“A reserva de cotas raciais para reduzir as desigualdades econômicas, educacionais e sociais entre brasileiros de diferentes raças tem sido feita de forma voluntária por inúmeros órgãos, e destaco o nosso Judiciário. Esse sistema é um avanço na luta contra injustiças históricas fomentadas por sentimentos racistas — algo que envergonha e entristece a sociedade brasileira”, declarou o senador.

Jader Barbalho lembra que foram adotadas em todo país e em várias instâncias, cotas não só para negros, como também para indígenas, pardos e membros de comunidades quilombolas – por meio de cotas raciais – bem como para deficientes e estudantes de baixa renda oriundos de escolas públicas, as chamadas cotas sociais.

ESTÁGIOS NAS UNIVERSIDADES

O senador exaltou a iniciativa da Universidade de Brasília (UnB) que aprovou, em agosto deste ano, resolução que amplia a adoção de cotas raciais na instituição. “A universidade passa, a partir de agora, a reservar 43% das vagas dos estágios não obrigatórios oferecidos pela instituição para estudantes negras e negros, pessoas com deficiência, transexuais e indígenas. É mais uma razão para acreditar no amplo apoio que pretendo buscar para meu projeto de lei” aposta o parlamentar, acrescentando que “é uma decisão que merece ser copiada por outras universidades públicas nacionais e pelas estaduais”.

Vários entes nacionais estão adotando a política de cotas raciais para estagiários, o que vai ampliar o acesso da população negra e parda em estágios que abrem novas portas de trabalho.  “Acompanhamos as iniciativas de assembleias legislativas e de câmaras municipais que avançam nesse processo de reservas de cotas para estudantes indígenas e negros alcançarem a oportunidade de fazer estágio nessas instituições”, informa o parlamentar paraense.

“É gratificante perceber que, apesar de tantas mudanças comportamentais surgidas nos últimos anos em nossa sociedade, a partir do surgimento de grupos extremistas movidos pelas redes sociais, uma grande parcela do Brasil tem se conscientizado da fundamental importância da inclusão social, um dos pilares para o combate ao histórico de exclusão que vitimiza pessoas das mais diferentes formas”, disse o senador.

MUDANÇA DE PARADIGMA

O Instituto Locomotiva, especializado em pesquisas e análises comportamentais sobre a sociedade brasileira, fez um levantamento para a Central Única das Favelas (CUFA), que revelou de que forma o preconceito racial é visto pelos brasileiros. O levantamento mostrou como a população afrodescendente sofre em alguns setores da sociedade.

A pesquisa “As faces do racismo”, tem como um dos pontos principais observar os desafios que pessoas pretas e pardas enfrentam no mercado de trabalho. De acordo com o estudo, 46% dos trabalhadores brasileiros dizem ter pouca ou nenhuma diversidade étnica na empresa onde trabalham. Em se tratando de funcionários negros, o número sobe para 68%.

A análise realizada pelo Instituto é confirmada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) que provou que o desemprego é um dos principais problemas enfrentados pelos brasileiros nos dias de hoje e isso se agrava ainda mais quando a pessoa é negra.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) realizada no ano passado, os negros e pardos têm mais dificuldade de conseguir trabalho e, quando conseguem, recebem menos do que a população branca. Quando se trata de desemprego, a taxa da população negra é de 14,9%, já a dos brancos, de 9,2%.

Em relação à remuneração, os afrodescendentes têm uma média de R$ 1.608, enquanto os brancos recebem cerca de R$ 2.796, o que só reforça a ideia da desigualdade étnica no mercado de trabalho. No estado de São Paulo, o negro ganha 44% a menos do que o branco.

Segundo o IBGE, entre 2012 e 2018 os negros estão mais presentes nas atividades agropecuárias (60,8%), na construção (62,6%) e nos serviços domésticos (65,1%), atividades que normalmente pagam menos. E eles ainda são 64% das pessoas desempregadas no país. Já nos setores de administração pública, saúde, educação e serviços sociais, a presença dos brancos se sobressai.

“O que estou a propor contribui para a mudança desse paradigma por meio da ampliação do acesso de pessoas negras ou pardas a melhores condições de emprego, principalmente no que diz respeito ao primeiro emprego. Precisamos assegurar o cumprimento da Constituição Federal, que estabelece que todos são iguais perante a lei, que todos têm direitos e deveres, inclusive direito ao trabalho digno e à renda. É um tema que não permite retrocessos”, conclui o senador Jader Barbalho.