Assim como educação, saúde, trabalho, previdência social e segurança são direitos fundamentais garantidos aos cidadãos brasileiros na Constituição Federal, o acesso ao saneamento básico também pode se transformar em um direito garantido por lei. Um projeto de lei apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) propõe incluir o saneamento como direito básico para que toda a população brasileira tenha acesso a este benefício. Dados recentes divulgados pelo Instituto Trata Brasil mostram que quase 35 milhões de pessoas não recebem água tratada no país. A região Norte tem oito municípios listados no ranking dos piores em saneamento básico no Brasil.
“Sabemos que essa é uma das principais causas de problemas de saúde da população. As consequências têm sido muito graves para quem está em situação de vulnerabilidade socioeconômica, para a população de baixa renda, em geral, dependentes de tarifas sociais e moradores de favela ou similares”, ressalta o senador Jader.
Jader apresentou um texto que altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para garantir, como direito social, o acesso ao saneamento básico. A proposta garante o acesso ao esgotamento sanitário e à água potável de qualidade, sem qualquer tipo de discriminação e com prioridade de atendimento àqueles em situação de vulnerabilidade econômica ou social.
O senador lembra que, na última quarta, 6, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2016, que inclui o saneamento básico como direito social. A PEC segue agora para o Plenário do Senado, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.
O senador Jader explicou que, tão logo a PEC do Saneamento Básico seja aprovada, é necessário atualizar a Lei do Saneamento Básico, já prevendo-o como direito social da população brasileira, principalmente para os mais necessitados. “Estou me antecipando para que não ocorra nenhum outro atraso, já que estamos há pelo menos 100 anos atrasados nessa questão”, frisou.
Jader ressalta que o momento é positivo uma vez que os plenários tanto do Senado quanto da Câmara dos Deputados têm demonstrado urgência e sensibilidade nessas questões que afetam a população vulnerável no Brasil. “Estamos a presenciar essa articulação em prol daqueles milhões de brasileiros que vivem em constante vulnerabilidade social que enfrentam a insegurança alimentar. E o acesso à água e ao esgotamento sanitário é um direito humano fundamental”, enfatiza o parlamentar.
A falta de saneamento básico no Brasil tem gerado grandes problemas para a saúde da população. Nas periferias, nas regiões interioranas e nos grandes centros populacionais, a falta de saneamento básico é uma das principais causas de doenças infantis. “O saneamento básico é condição para a saúde, para a vida e para a própria dignidade da pessoa humana, fundamento da República, conforme preceituado no art. 1º, III da Carta Maior”, relata o senador Jader.
100 MILHÕES SEM ACESSO
O Instituto Trata Brasil usa dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), para mostrar que 100 milhões de brasileiros não têm acesso ao serviço de coleta de esgotos e pelo menos 35 milhões não são abastecidos com água tratada. Ainda segundo o Trata Brasil, cada real investido em saneamento gera uma economia de R$ 4 (quatro reais) na área de saúde.
O Portal Saneamento Básico lista uma série de doenças decorrentes do não tratamento de água e esgoto. Entre elas estão febre amarela, hepatite, leptospirose e febre tifoide, além de infecções na pele e nos olhos. “Embora esteja ligado ao direito à saúde, o saneamento costuma ser esquecido, daí a necessidade de ser tratado como um direito social próprio”, destaca Jader Barbalho.
A PEC nº 2/2016 modifica o art. 5° da Constituição Federal para garantir a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico. De acordo com o relator da proposta, o direito social ao saneamento básico relaciona-se diretamente com os direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
“A ‘sadia qualidade de vida’ prevista no art. 225 da Carta Magna depende da implementação e adequada gestão dos serviços de saneamento básico. Os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos indivíduos para o estabelecimento de uma sociedade capaz de perpetuar-se ao longo do tempo de maneira harmônica. Com esses direitos assegurados é possível exercer com qualidade de vida o papel de cidadão em sociedade já que as desigualdades sociais tendem a diminuir”, completa o senador Jader Barbalho.
Os problemas que envolvem a falta de saneamento básico seguem presentes na vida dos brasileiros, com quase 35 milhões de pessoas sem acesso à água tratada e falta de coleta de esgoto para 100 milhões. Os dados, apresentados pelo Instituto Trata Brasil colocam essa falta de saneamento como fator determinante para a hospitalização de centenas de brasileiros por doenças de veiculação hídrica.
O relatório do Trata Brasil mostra que somente metade (50%) do volume de esgoto gerado no país passa por tratamento, o que representa o despejo de 5.300 piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento todos os dias, diretamente no solo, sem qualquer tipo de tratamento.
De acordo com o estudo, o investimento de R$ 13,7 bilhões previsto para o tratamento do esgoto no Brasil “é insuficiente para que sejam cumpridas as metas do Novo Marco Legal do Saneamento”.
