Como contribuição para a reforma tributária que está sendo elaborada pelo Congresso Nacional, o senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou uma proposta de emenda constitucional que prevê a implantação de um novo regime fiscal no país. A PEC prevê a implantação de um regime fiscal rigoroso e complementa as propostas em curso abordando o aspecto orçamentário. O senador paraense propõe a criação de um novo teto de gastos além de acabar com a regra de ouro e com os ajustes na regra de superávit fiscal.
Jader Barbalho acredita que um efetivo regime fiscal ainda está por ser implantado no país. “Um regime fiscal verdadeiramente inovador e coerente poderá, sim, lançar as bases para o crescimento e o desenvolvimento econômico, fazendo-o sob estritas regras de controle dos negócios e da ação pública”, reconhece.
Entre as propostas previstas a PEC sugere alterações que na lei orçamentária anual, bem como em seu projeto, com a estimativa da receita pública que vai fixar a despesa pública. Desta forma, ficam assegurados, acredita o senador, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na legislação em vigor e a execução plena da programação de trabalho dos órgãos, das entidades e dos fundos que integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social.
Em outro parágrafo, o senador propõe que o Senado Federal, mediante proposta do presidente da República, deverá aprovar as políticas de crédito e de endividamento da União e fixar limites específicos para os montantes globais da dívida pública federal bruta e líquida, sem prejuízo de que se estabeleçam em outras metas fiscais.
Adiante o texto da PEC sugerida por Jader trata da trajetória de endividamento público. A proposta é que se o endividamento apresentar crescimento, ou extrapolar a meta aplicável nos dois exercícios financeiros anteriores, serão acionados gatilhos que vedem a proposição, aprovação, sanção ou promulgação de qualquer ato que resulte em aumento ou expansão da dívida pública da União.
A PEC sugere alterações nos artigos 165, 166-A e 167 da Constituição Federal e em seus respectivos parágrafos referentes à questões orçamentárias previstas na carta magna.
O senador paraense defende que a despesa pública deve ser disciplinada. “O crescimento de sua escala deve encontrar limites, assim como a sua composição precisa ser objeto de detida reflexão”, alerta Jader Barbalho.
Com o objetivo de implantar um regime fiscal rigoroso e racional, o senador apresentou ao Congresso Nacional sua proposta de emenda constitucional. “Essa proposta tem como objetivo alterar os atuais marcos normativos das finanças públicas e tornar viáveis as ações públicas. Evita assim as práticas fiscais contrárias à organização e à disciplina orçamentárias”, conclui o senador.
Já estão em processo de análise no Congresso Nacional duas propostas de emenda constitucional selecionadas pelos parlamentares entre mais de uma centena apresentadas. São elas a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019.
A comissão mista da reforma tributária, composta por senadores e deputados federais, já promoveu seis audiências públicas com a participação de confederações de setores da economia nacional, da Frente Nacional de Prefeitos, da OAB, Fundação Getúlio Vargas, Unicamp, Ipea, além de representantes do Fisco e da área socioambiental; e com representantes dos segmentos da educação e da economia digital.
O colegiado discute duas propostas: a PEC 110/19, de autoria do Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços; e a PEC 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que acaba com cinco tributos e também cria os impostos sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores.
O Projeto de Lei 3887/20, de autoria do Executivo, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) também está sendo analisado.
