O Senado concluiu ontem, 2, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que altera as regras para o pagamento de precatórios da União, estados e municípios. Precatórios são dívidas dos governos resultantes de decisões judiciais. A promulgação da emenda constitucional está prevista para o dia 15 de agosto. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB), a PEC cria um novo enquadramento fiscal para as dívidas judiciais e abre espaço de R$ 12,4 bilhões no Orçamento da União de 2025. Com a estimativa de aliviar os cofres municipais em R$ 1,5 trilhão, a PEC da Sustentabilidade Fiscal foi aprovada em segundo turno com 71 votos. A medida foi sugerida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), e vai resultar em benefícios para os municípios na área previdenciária.
Sob a regra atual, parte do pagamento dos precatórios fica fora do limite de gastos e da meta fiscal por força de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso valeria até o fim de 2026. Com a mudança, o pagamento dos precatórios continuará fora do limite de gastos, mas dentro das regras da meta fiscal. Para o cálculo de 2026, os precatórios deste ano serão desconsiderados, embora o crédito extra de R$ 12,4 bilhões siga valendo.
A partir de 2027, a regra será gradativa: pelo menos 10% dos pagamentos entrarão na meta fiscal, com aumento mínimo de dez pontos percentuais por ano, até que 100% sejam incorporados em até uma década. A medida dá alívio às contas da União em 2026 e 2027.
Aguardada com expectativa pelos municípios, o texto foi analisado por uma comissão especial criada na Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que promoveu mudanças no texto original, o que fez com que a proposta retornasse ao Senado, onde foi finalmente aprovada.
PEC DA SUSTENTABILIDADE
Jader Barbalho destaca que a PEC ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal em 2026 e acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela LDO em razão do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23). A proposta ficou conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal.
Prefeitos e defensores da PEC argumentam que a medida é essencial para evitar o colapso das contas municipais. “É uma proposta valiosa para as prefeituras de todo o país, uma vez que vai aliviar as contas municipais. Os municípios que possuem dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão mais perto de uma nova oportunidade de equilibrar as finanças municipais”, explicou Jader Barbalho.
Para se ter uma ideia sobre o impacto dessa medida, considerando que as novas regras já estivessem em vigor em 2024, apenas seis estados teriam desembolsado valores abaixo do teto — o que significa que 21 unidades da federação pagariam menos. A redução total teria alcançado R$ 8,7 bilhões, sendo São Paulo (R$ 1,6 bilhão), Paraná e Rio Grande do Sul (R$ 1,1 bilhão cada) os mais beneficiados.
Entre os municípios, 1.230 das 5.545 cidades analisadas teriam seus pagamentos limitados. Isso representaria 82% do valor quitado em 2024, com corte de R$ 4,1 bilhões. Só o município de São Paulo deixaria de pagar cerca de R$ 900 milhões. Na soma geral, o desembolso de 2024 teria caído de R$ 30,7 bilhões para R$ 17,8 bilhões — uma redução de R$ 12,9 bilhões.
O texto propõe que os municípios possam parcelar suas dívidas com a União em “até 360 parcelas mensais sucessivas, a primeira das quais vencerá no dia 15 do mês subsequente ao da assinatura do aditivo contratual”. O relatório também estabelece que se aplicam ao parcelamento especial todas as disposições da lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que originalmente beneficia os Estados e o Distrito Federal.
De acordo com as estimativas da CNM, considerando o longo período definido para os novos parcelamentos e para o pagamento de precatórios (até 30 anos), a economia de recursos agregada será de cerca de R$ 1,5 trilhão. “Essa PEC representa uma conquista histórica e um marco no movimento municipalista. Estamos falando de medidas estruturantes, com efeitos por 30 anos e que permitirão a continuidade de serviços essenciais prestados pelos municípios”, comemorou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
