Os estados brasileiros passam por uma profunda crise financeira desde o início da recessão em 2015. Nem mesmo as negociações com a União, que permitiram reduzir os encargos financeiros com suas dívidas, permitiram que muitos desses entes federados ficassem livres de problemas, que acabaram provocando atrasos no pagamento dos servidores e fornecedores. Em muitos casos, há queda expressiva dos investimentos e deterioração de serviços públicos essenciais, como segurança pública, educação e saúde que sofrem com uma aguda restrição financeira.

O Pará tem conseguido manter as metas fiscais, sem, no entanto, poder fazer novos investimentos ou promover aumento salarial para o funcionalismo. Propostas vêm sendo debatidas em busca de soluções para amenizar a crise que afeta estados e municípios. Desde o início do ano, o governo federal, juntamente com o Congresso Nacional, o Fórum de Governadores, a Confederação Nacional dos Municípios e o Supremo Tribunal Federal, têm se reunido em busca de alternativas que possam auxiliar a reestruturação financeira dos entes da Federação.

A alternativa de ajuda mais imediata começou a ser desenhada e avança no Senado. Está prevista para ser votada nesta semana a proposta de emenda à Constituição nº 98/2019 que prevê a destinação a estados e municípios de parte dos recursos da exploração do pré-sal. A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A PEC 98/2019 garante a descentralização do bônus de assinatura da cessão onerosa para estados e municípios. O valor estimado para o repasse é de R$ 21 bilhões, cerca de 30% do que a União prevê arrecadar. Os valores serão distribuídos seguindo as regras adotadas pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Com base nos valores estimados do leilão, o Estado do Pará deverá receber cerca de R$ 714 milhões e os municípios paraenses algo em torno de R$ 384 milhões.

“Esse montante deverá ser liberado logo após o leilão do pré-sal, previsto para novembro. Pela proposta, os recursos poderão ser destinados para investimentos e para fundos previdenciários”, explica o senador Jader Barbalho (MDB), que defende que recursos oriundos de exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos sejam distribuídos de forma igualitária entre todos os entes federados nacionais.

No início do ano passado, Jader Barbalho alertou o então presidente da República, Michel Temer, sobre o descumprimento da Lei 12.734/2012, que definiu que todos os municípios e estados brasileiros deveriam ser compensados pela exploração do petróleo no país, com a repartição entre os entes dos chamados royalties.

Estudo encomendado pelo senador mostrou que as 144 prefeituras do Pará deixaram de receber R$ 779 milhões ao longo dos cinco anos anteriores a 2018, inclusive. Esse valor deveria estar sendo dividido entre os municípios paraenses como forma de compensação pela exploração do petróleo. No entanto, em 2013, logo após a promulgação da Lei 12.734/2012, o Estado do Rio de Janeiro entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o repasse.

Para o senador, a divisão do bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa com estados e municípios é mais do que justa e necessária. “Estados e municípios não viram o dinheiro da primeira etapa da exploração. A cessão onerosa é uma grande conquista para todos e faz parte de acordo conjunto entre os poderes para reestruturação do Pacto Federativo”, explicou.

“Esse aporte de recursos trará um certo alívio aos governadores e aos prefeitos, que enfrentam dificuldades para manter os serviços básicos para a população. Além disso, com a mudança no critério, que foi incluída pelo Senado, os recursos serão repassados de maneira mais rápida.”, concluiu Jader.

De acordo com o Senador Jader, já foi feito acordo entre as lideranças dos partidos, no Senado Federal, para que a PEC seja votada em plenário já na próxima semana. Assim que for aprovada em primeiro turno, na mesma sessão, será apresentado requerimento de quebra de interstício para a votação em segundo turno.

Após a aprovação, a PEC retornará para a Câmara dos Deputados, onde será feita a análise das alterações que foram incluídas no Senado. A principal alteração incluiu no texto que os critérios de distribuição via Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios.

A cessão onerosa, de acordo com a Lei 12.276, de 2010, é um contrato em que o governo cedeu uma parte da área do pré-sal para a Petrobras, que obteve o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo por contratação direta por 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. A votação da cessão onerosa faz parte do pacto federativo e entrou na negociação para a reforma da Previdência.

MAIS RECURSOS

Outra alternativa apresentada pelo senador Jader Barbalho para reforçar o caixa do governo e aumentar os repasses para os fundos de Participação dos Estados e de Participação dos Municípios foi aprovada na semana passada pela Comissão de Relações Exteriores. O projeto de lei nº 215/2018 cria uma alíquota de 15% no Imposto de Renda para remessa de lucros e dividendos para pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

O objetivo principal da proposta é reforçar o caixa do governo visando o cumprimento da chamada “regra de ouro orçamentária” (art. 167 da Constituição) em momento de grave crise fiscal. A regra de ouro impede que o governo se endivide com operações de crédito para pagar despesas do dia-a-dia, como salários ou aposentadorias.

O projeto também deixa claro que se a sede da empresa ou o domicílio do acionista for em um paraíso fiscal, ou se o beneficiário gozar de regime fiscal privilegiado, então a alíquota subirá para 25%. Apenas vão escapar da taxação as remessas de lucros e dividendos para nações que adotarem a mesma política de isenção em relação ao Brasil.

A aprovação do projeto pode gerar aumento da arrecadação superior a R$ 8 bilhões, já a partir do primeiro ano de vigência. O texto do projeto do senador Jader determina que 21,5% do arrecadado com as novas taxações deverá ser repassado ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), 24,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e 3% ao financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O restante (51%) será distribuído para as áreas de saúde, educação, segurança e assistência social, atendendo programas como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida. Pelos cálculos da Consultoria do Senado, os municípios receberão R$ 2 bilhões a mais de repasses do FPM e os estados, mais de R$ 1,75 bilhão do FPE, já a partir do primeiro ano.

Na justificativa, Jader Barbalho declara considerar injusto não tributar as remessas para o exterior. Lembrou que a política atual estimula as empresas estrangeiras a transferir recursos para suas matrizes, na mesma proporção do investimento que tem feito no país, sem vantagens à economia nacional. O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.