Dois projetos com decisão terminativa apresentados pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) propõem o aumento da garantia dos direitos e proteção das mulheres. As matérias reforçam a lista de propostas da pauta feminina que já tramitam no Senado e atraem atenção e mobilização dos parlamentares. É o caso do projeto de lei que aumenta a segurança de quem foi vítima de violência, denunciou o agressor, mas continua sofrendo assédio. O PL 933/2023 obriga a utilização de monitoramento eletrônico – tornozeleira – nos agressores reincidentes como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

As propostas terminativas ganham ritmo acelerado de tramitação. São aprovadas pelas comissões permanentes do Senado e não precisam ir para votação no Plenário. Elas seguem para a Câmara dos Deputados ou para a sanção presidencial. O projeto prevê alterações na Lei Maria da Penha e na Lei de Execução Penal para garantir que o agressor reincidente não se aproxime da vítima.

Jader Barbalho justificou a apresentação da proposta em razão do aumento da violência contra a mulher no Brasil. “É um fato que tem gerado preocupação em especialistas e autoridades que cuidam da segurança pública e, em especial nas famílias que já tiveram algum ente vitimado por violência dessa natureza.

O senador afirma que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos instrumentos mais importantes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres. “Apesar de todos os avanços temos notícias cada vez mais frequentes de agressores reincidentes que, na maioria dos casos, acabam consumando o ato de violência. Para garantir que esses agressores não se reaproximem das vítimas, proponho a imposição obrigatória de monitoração eletrônica”, reforçou o parlamentar.

Pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelou que todas as formas de violência desse tipo cresceram no período recente. Foram mais de 18 milhões de mulheres vítimas de violência no último ano. São mais de 50 mil vítimas por dia, o que equivale a um estádio de futebol lotado. O estudo revela que uma a cada três mulheres brasileiras (33,4%) com mais de 16 anos já sofreu algum tipo de violência física e/ou sexual de parceiros ou ex-parceiros. O índice é maior que a média global, de 27%.

Somente este ano, os dados mostram que, além dos crimes contra a vida, as agressões em contexto de violência doméstica tiveram aumento de 2,9%, totalizando 245.713 casos; as ameaças cresceram 7,2%, resultando em 613.529 casos

O Projeto de Lei 933/2023 foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e aguarda designação de um relator para ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para depois seguir direto para a Câmara dos Deputados.

PRIORIDADE

Já o Projeto de Lei 435/2023, que também tem Jader Barbalho como autor, dá prioridade de tramitação, sem a necessidade de requerimento, a processos protocolados em juízo ou tribunal quando a parte é uma mulher vítima de violência física. Com decisão terminativa, a proposta está com o relator designado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Após a aprovação, segue para a CCJ.

Na justificativa desta proposta, o senador argumenta que o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) já prevê essa prioridade, mas, para que a vítima seja atendida, é preciso que o advogado solicite a preferência ao juiz. O projeto apresentado altera a lei para descartar a necessidade dessa solicitação durante o julgamento da ação. Na avaliação de Jader, em condições de emergência, as vítimas não podem encontrar obstáculos em busca de proteção.

“Infelizmente, a demora no julgamento desses casos acaba incentivando a continuidade dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e prevalecendo a impunidade de seus agressores, mesmo que a legislação atual preveja penalidades mais graves”, afirma.  

“A prioridade de tramitação processual é essencial para contribuir com a ruptura do ciclo de violência doméstica e familiar, que afeta milhares de mulheres em nosso país. A demora na tramitação é, comprovadamente, um fator que agrava a vulnerabilidade dessas vítimas, ameaçadas ou agredidas pelos algozes quando a mulher toma a iniciativa de romper o ciclo de violência doméstica e familiar usando de recursos legais, como é o caso da Lei Maria da Penha”, reforça o senador Jader Barbalho.

O Brasil já ocupa o 5º lugar no ranking mundial de feminicídio, e só perde para El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia em número de casos de assassinato de mulheres. Em comparação com países desenvolvidos, no Brasil se mata 48 vezes mais mulheres que no Reino Unido, 24 vezes mais que na Dinamarca e 16 vezes mais que no Japão ou Escócia.

Os dados do 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 2023, revelam a dimensão da violência contra mulheres no contexto brasileiro. Segundo o Anuário, em 2022, foram registrados 245.713 casos de violência doméstica; 613.529 ameaças de violência doméstica e 899.485 ligações de denúncia ao 190

O observatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, no período de 2016 a 2021, foram registrados mais de 3,1 milhões de processos, mas somente 333 mil tiveram sentenças definidas.