Projeto prevê IA e drones para proteger o meio ambiente. Proposta aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia cria sistema de dados para alertas de incêndios e desmatamento; substitutivo exige validação humana antes de sanções.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) do Senado aprovou, na semana passada, parecer favorável ao projeto do senador Jader Barbalho (MDB-PA) que prevê o uso de inteligência artificial (IA), sensores e drones no monitoramento e na recuperação de áreas ambientais. A proposta cria a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
O PL 1.297/2026 estabelece diretrizes para aplicar tecnologias digitais na preservação, fiscalização e recuperação dos biomas brasileiros. O relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) foi aprovado na forma de um substitutivo, que incorpora a política à Política Nacional do Meio Ambiente e prevê sua articulação com o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
A proposta parte da ideia de que a fiscalização ambiental pode agir antes que incêndios, desmatamentos e outros danos se agravem. Jader argumenta que o monitoramento contínuo pode ajudar a antecipar riscos e orientar a resposta das autoridades, além de apoiar a recuperação de áreas degradadas.
Alertas com supervisão humana
O projeto cria o Sistema Nacional de Evidência Ambiental Digital (Snead), que reunirá informações de satélites, sensores, drones e sistemas de IA. A plataforma deverá emitir alertas precoces de incêndios, desmatamento e outros riscos, acompanhar a fauna e fornecer informações técnicas para a verificação de créditos de carbono e ativos de biodiversidade.
O texto aprovado na CCT estabelece limites para o uso desses dados. Os alertas serão elementos probatórios complementares e não poderão, sozinhos, fundamentar sanções, embargos, apreensões ou restrições de direitos. Antes da adoção dessas medidas, será necessária validação humana, com garantia do direito de defesa.
O sistema ficará sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e deverá aproveitar bases públicas já existentes, como as do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Dados ambientais não pessoais serão públicos, respeitadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. O texto também prevê mecanismos para corrigir informações incompletas, incorretas ou desatualizadas.
O uso de dados pessoais deverá seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em territórios indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, o monitoramento contínuo dependerá de avaliação prévia de impacto sobre a proteção de dados e de consulta livre e informada às comunidades afetadas.
Tecnologia para restaurar áreas
Na recuperação ambiental, drones poderão ser usados para dispersar sementes e apoiar o plantio, enquanto sensores acompanharão a evolução dos ecossistemas. A proposta também prevê o uso de modelos virtuais — chamados de gêmeos digitais — para simular impactos e cenários de restauração.
Essas ferramentas deverão passar por avaliação de impacto e supervisão humana. O texto proíbe operações que provoquem danos significativos à fauna, à flora, ao solo, aos recursos hídricos ou à saúde humana, além do uso indiscriminado de defensivos e de práticas que possam introduzir espécies invasoras. O uso das tecnologias também não dispensará licenciamento ambiental nem outras autorizações exigidas por lei.
Além de ampliar a capacidade de acompanhamento dos biomas e reduzir as dificuldades da fiscalização presencial, o projeto contribui para a redução de custos e aumento da eficácia na fiscalização ambiental. “Com o uso de tecnologias que permitem monitoramento em tempo real, a proposta permite a abertura de um mercado para startups brasileiras de tecnologia climática, promovendo inovação e reduzindo a dependência de plataformas estrangeiras., além de promover maior segurança jurídica e transparência no mercado de créditos de carbono, atraindo investimentos estrangeiros e beneficiando produtores rurais”, destaca o autor. O senador Jader Barbalho destaca ainda a aceleração da recuperação de áreas degradadas, como a Amazônia e o Cerrado, por meio de métodos automatizados de restauração ecológica.
O projeto autoriza o Executivo a criar linhas de crédito, subvenções e outros incentivos para iniciativas de restauração ambiental. Também prevê o selo voluntário Eco-Tech Brasil para certificar tecnologias e projetos que demonstrem resultados na redução de emissões, no aumento da biodiversidade ou na recuperação ecológica. A certificação não afastará a responsabilidade por eventuais danos ambientais.
O substitutivo apresentado na Comissão de Ciência e Tecnologia pelo relator, senador Esperidião Amin, define que desenvolvedores, distribuidores, aplicadores e operadores poderão responder pelos danos causados por falhas ou uso inadequado das tecnologias, de acordo com sua participação. A proposta agora será examinada pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, onde aguarda a designação de relator. O parecer aprovado na CCT não encerra a tramitação nem transforma o projeto em lei.