Apresentado pelo senador Jader Barbalho, projeto cria parâmetros comuns para metas, financiamentos e certificações; senador afirma que a falta de coordenação pode encarecer a transição ecológica e reduzir a competitividade do Brasil.
O senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei que busca alinhar as políticas federais de combate às mudanças climáticas com as estratégias de desenvolvimento industrial e agropecuário. A proposta institui a Política Nacional de Coerência da Transição Ecológica e da Descarbonização (PNCTE), para fazer com que planos, programas e incentivos já existentes adotem metas, métricas e critérios compatíveis.
A proposta reúne instrumentos que hoje são conduzidos por diferentes órgãos e têm objetivos relacionados, mas regras próprias. Entre eles estão o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, a Estratégia Nacional de Descarbonização Industrial, a Nova Indústria Brasil, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, a Taxonomia Sustentável Brasileira, o Selo Verde Brasil e o programa de recuperação de pastagens degradadas.
A iniciativa não cria um novo plano climático. Seu objetivo é estabelecer um dever de coordenação entre essas políticas. “Este projeto não cria um novo plano, mas o dever jurídico de que os planos existentes conversem entre si, usem as mesmas métricas e se reforcem mutuamente”, afirma Jader na justificativa. O senador lembra que o Brasil construiu, entre 2023 e 2025, um conjunto robusto de instrumentos de transição ecológica e de descarbonização, mas que, por terem sido criados em órgãos distintos, adotam normas e calendários que não convergem entre si.
A justificativa do senador aponta que, sem critérios comuns, programas diferentes podem avaliar de maneiras distintas o mesmo produto ou atividade. Um empreendimento poderia, por exemplo, atender às regras de uma certificação ambiental e não às de outro instrumento público. Também haveria risco de empresas repetirem processos de comprovação e verificação de emissões para obter acesso a crédito, incentivos ou selos.
“Sem um parâmetro comum, o mesmo produto pode ser elegível na Taxonomia e não no Selo”, diz o texto. Para o senador, a falta de alinhamento também pode reduzir a previsibilidade dos investimentos e não conseguir impedir que recursos públicos apoiem projetos incompatíveis com as metas climáticas do próprio país.
O projeto prevê que as políticas usem trajetórias setoriais de referência, elaboradas a partir das metas do Plano Clima e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Esses parâmetros serviriam para orientar as metas de cada setor, os critérios para acesso a incentivos e a avaliação dos resultados.
A proposta também determina que os dados de emissões já medidos e verificados pelo sistema brasileiro de comércio de carbono sejam usados, preferencialmente, para comprovar o desempenho climático de produtos em outros programas. A repetição de verificações para os mesmos dados e período seria evitada, salvo justificativa técnica. O texto ainda prevê regras para impedir que uma mesma redução de emissões seja contabilizada mais de uma vez em diferentes programas ou compromissos.Matriz deverá apontar conflitos entre políticas
Um dos principais instrumentos previstos é a Matriz Nacional de Coerência Climática e Industrial. Ela deverá reunir, por setor e cadeia produtiva, as metas, os indicadores, os incentivos e os critérios de elegibilidade de cada política incluída na proposta.
A Matriz deverá indicar conflitos, lacunas e sobreposições e propor formas de compatibilização. Também deverá considerar riscos climáticos, efeitos sobre emprego e renda, competitividade e impactos em regiões dependentes de atividades intensivas em carbono. O texto prevê a elaboração do documento em até 12 meses após a regulamentação da lei e sua revisão pelo menos a cada dois anos.
Quando a instância de coordenação identificar conflito entre programas, poderá emitir uma recomendação para compatibilizar as regras. Se o órgão responsável decidir não seguir a recomendação, deverá apresentar uma justificativa técnica, que será publicada.
A coordenação caberia à instância interministerial responsável pela política nacional sobre mudança do clima, articulada com conselhos e comitês que já atuam na política industrial, no mercado de carbono, na taxonomia sustentável e na recuperação de áreas degradadas. O projeto determina a participação de representantes do setor produtivo, dos trabalhadores e de outros segmentos sociais nos espaços previstos em regulamento.Crédito, compras públicas e indústria de baixo carbono
A proposta busca conectar os instrumentos que apoiam a produção — como crédito, subvenções, incentivos fiscais e financiamento público — com medidas que criem mercado para produtos de menor emissão. O texto prevê que os instrumentos da política industrial sejam submetidos a uma avaliação de coerência climática e que projetos alinhados aos parâmetros da proposta tenham prioridade em mecanismos de apoio, com critérios proporcionais para micro e pequenas empresas.
O texto também trata das compras públicas federais. De acordo com a proposta, o governo deverá considerar critérios de emissão e sustentabilidade na aquisição de produtos como aço, cimento, concreto, alumínio, vidro, produtos químicos e papel, além de veículos, combustíveis e equipamentos de menor intensidade de emissões. Produtos da bioeconomia e da sociobiodiversidade também estão incluídos. A adoção seria gradual, de acordo com a oferta nacional e a vantagem da contratação.
Na justificativa, Jader argumenta que essa conexão pode ajudar a transformar a vantagem ambiental brasileira em oportunidade econômica. O senador afirma que, diante de exigências climáticas em mercados internacionais, a matriz energética relativamente limpa e a disponibilidade de biomassa do país só se convertem em competitividade se os atributos ambientais puderem ser comprovados com dados confiáveis e aceitos.
O parlamentar também alerta para o risco de investimentos de longo prazo serem direcionados a tecnologias que não estejam de acordo com a trajetória de redução de emissões. Na justificativa, ele cita o volume de recursos mobilizados pela Nova Indústria Brasil e afirma que a ausência de parâmetros comuns poderia financiar rotas tecnológicas incompatíveis com as metas setoriais.Recuperação de áreas degradadas e transição justa
Outro eixo do projeto é integrar a recuperação de áreas degradadas às políticas de indústria, clima e agropecuária. O texto prevê que áreas recuperadas possam fornecer biomassa, biocombustíveis, madeira de florestas plantadas, fibras e outros insumos renováveis para a indústria e para a bioeconomia.
O senador sustenta que a recuperação de pastagens e outras áreas degradadas pode contribuir tanto para a redução de emissões quanto para a oferta de matéria-prima. Na justificativa, ele cita estimativa de 80,9 milhões de hectares de pastagens com sinais de degradação no país e afirma que a meta de recuperar parte dessas áreas precisa estar conectada à demanda industrial e ao mercado de carbono.
O projeto condiciona os benefícios à regularidade ambiental dos imóveis e prevê mecanismos de monitoramento e rastreabilidade. Também inclui salvaguardas para evitar que a recuperação de áreas abertas provoque deslocamento de atividades para áreas de vegetação nativa. As remoções de carbono deverão seguir metodologia compatível com o inventário nacional, com regras para evitar a dupla contagem.
A chamada transição justa aparece entre os princípios da política. O texto prevê atenção a trabalhadores, comunidades dependentes de atividades intensivas em carbono, povos e comunidades tradicionais e pequenos negócios. Também propõe que a Estratégia Nacional de Descarbonização Industrial detalhe necessidades de investimento, energia limpa, insumos e capacitação profissional, além de mecanismos de apoio a trabalhadores e regiões afetadas.Transparência e prestação de contas
A PNCTE prevê uma plataforma pública para reunir informações sobre certificações, projetos de recuperação de áreas, operações classificadas pela Taxonomia Sustentável e indicadores dos planos climáticos e industriais. O governo também deverá publicar um relatório anual com dados sobre o cumprimento das metas, os recursos públicos direcionados, as recomendações de compatibilização e os resultados sobre emprego, renda e recuperação de áreas.
Na avaliação de Jader, a coordenação precisa ocorrer enquanto os instrumentos ainda estão sendo implementados ou revistos. A justificativa argumenta que corrigir incompatibilidades depois que políticas e investimentos já estiverem consolidados tende a ser mais custoso.
“A transição ecológica brasileira depende menos de novos instrumentos e mais de que os existentes trabalhem na mesma direção. Ao dar coerência ao sistema, o projeto amplia a segurança jurídica, reduz custos para as empresas, valoriza a indústria nacional de baixo carbono e transforma áreas degradadas em vetor de desenvolvimento”, conclui o senador ao apresentar o projeto de lei.Coerentes e complementares
O projeto altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima para incluir, na lei, a exigência de que os planos setoriais, as estratégias de descarbonização e as políticas de desenvolvimento industrial e agropecuário sejam coerentes e complementares. A implementação deverá usar, preferencialmente, estruturas administrativas existentes e dependerá da regulamentação do Poder Executivo.
A proposta ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional, passando por comissões e pelo Plenário das duas casas, o que deve ocorrer apenas a partir de 2027.