O senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou projeto de lei que transforma a experiência paraense das Usinas da Paz em uma política de alcance nacional. A proposta institui o Programa Nacional de Territórios da Paz (PNTPaz), destinado a promover inclusão social, prevenir a violência e garantir direitos em comunidades marcadas pela vulnerabilidade econômica e por índices elevados de criminalidade.
O programa será incorporado ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e poderá ser implantado por Estados, Distrito Federal e municípios mediante adesão voluntária. Na justificativa da proposta, Jader sustenta que o enfrentamento à criminalidade não pode ficar limitado ao policiamento e às medidas repressivas.Resultados do Pará sustentam proposta
A principal referência do projeto é a experiência iniciada no Pará, em 2019, com os programas Territórios pela Paz e Usinas da Paz. Já são 35 unidades em municípios de todas as regiões do Estado, onde são oferecidos, em um mesmo espaço, serviços de atendimento à população, como emissão de documentos; cursos profissionalizantes gratuitos, além de atividades esportivas e sociais.
Segundo os dados apresentados pelo senador, com base em informações da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará, os territórios atendidos registraram reduções superiores a 70% nos crimes violentos letais intencionais. Em algumas comunidades, a queda superou 90%. “O Estado do Pará demonstrou que há alternativa”, destaca o senador Jader.
No Bengui, em Belém, a redução acumulada da criminalidade violenta chegou a 95%. Na Cabanagem, o recuo foi de 94%, enquanto o Guamá apresentou diminuição de 69% em comparação com os períodos anteriores à implantação do programa.
No território formado pelos bairros Jurunas e Condor, também na capital paraense, a queda nos crimes violentos letais intencionais foi de 68,8% entre janeiro e setembro de 2025.
“A violência letal no Brasil concentra-se em um número reduzido de territórios urbanos, nos quais a ausência do Estado é a regra e o crime organizado exerce controle social”, observa Jader.
Para o senador, a redução da violência depende da combinação entre segurança pública, assistência social e oportunidades para a população. “Sem escola, posto de saúde, emissão de documentos, curso profissionalizante, esporte, cultura e mediação de conflitos, o território permanece disponível à criminalidade”, ressalta Jader.Mais de 44 mil pessoas qualificadas
Os resultados sociais apresentados pelo projeto vão além dos indicadores de segurança. Somente em 2024, as Usinas da Paz qualificaram 44.183 pessoas em áreas como informática, beleza, gastronomia, construção civil e empreendedorismo.
A formação profissional busca facilitar o ingresso no mercado de trabalho, estimular a abertura de pequenos negócios e ampliar a renda das famílias, especialmente entre os jovens das comunidades mais vulneráveis.
Ao defender a participação de entidades do Sistema S e do setor produtivo, Jader afirma que a iniciativa permitirá oferecer formação de qualidade e aproximar os moradores das oportunidades disponíveis em cada região.“Garante-se ensino profissionalizante de qualidade e conecta-se imediatamente o jovem da comunidade às vagas de emprego abertas pelo setor produtivo local”, diz a justificativa.Serviços reunidos em um único espaço
O PNTPaz prevê a implantação dos Centros Integrados da Cidadania (CICs), equipamentos públicos destinados a concentrar serviços gratuitos de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, qualificação profissional e mediação de conflitos.
Os centros poderão funcionar tanto em novas construções quanto em prédios públicos já existentes, depois de reformas, ampliações e adaptações. A possibilidade de reaproveitar imóveis procura diminuir os custos e acelerar a chegada dos serviços às comunidades.
“Os CICs constituem espaços de integração de políticas públicas e de promoção da cidadania, reunindo em um único equipamento serviços e oportunidades capazes de transformar a realidade dos territórios atendidos”, ressalta o senador.
A proposta também autoriza parcerias com o Sistema S, associações comerciais, federações empresariais, entidades de trabalhadores e organizações do terceiro setor.
Essas instituições poderão instalar salas de aula, laboratórios técnicos, oficinas de capacitação e espaços de inovação dentro dos centros. Também poderão oferecer cursos gratuitos, apoiar o empreendedorismo, ampliar o acesso ao microcrédito e ajudar na formalização de pequenos negócios.Metas sociais e redução da violência
A proposta estabelece metas que deverão ser acompanhadas e divulgadas publicamente. Pelo menos 60% dos valores obtidos por meio de doações incentivadas deverão ser destinados a municípios com taxas de crimes violentos letais intencionais superiores à média nacional.
Além disso, no mínimo 50% das doações deverão financiar projetos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O objetivo é assegurar que os recursos cheguem às áreas com maiores dificuldades sociais e contribuam para diminuir as desigualdades regionais.
A partir do segundo ano de funcionamento, os territórios beneficiados deverão alcançar uma redução da violência pelo menos 10% superior à registrada em comunidades semelhantes que não tenham recebido o programa.
Outra meta determina que, ao final do período de avaliação, pelo menos 90% dos centros implantados ou reformados continuem funcionando regularmente. A exigência busca impedir que equipamentos sejam inaugurados e depois abandonados por falta de recursos ou planejamento.Incentivo para empresas
O projeto permite que empresas tributadas pelo lucro real financiem a implantação, a reforma ou o aparelhamento dos Centros Integrados da Cidadania.
As empresas poderão descontar do Imposto de Renda 80% do valor doado, respeitado o limite de 1% do imposto devido. O incentivo terá prazo determinado e poderá ser utilizado para doações realizadas entre 2028 e 2032.
Jader Barbalho explica que a dedução parcial foi escolhida para assegurar que a empresa também arque com parte do investimento.
“A dedução parcial assegura que a empresa suporte parcela efetiva do custo, de modo que o incentivo mobilize recursos privados adicionais, e não apenas redirecione recursos públicos”, justifica.
Para evitar desvios ou benefícios indevidos, os recursos deverão ser depositados em contas específicas vinculadas aos projetos. A empresa doadora não poderá usar o incentivo para financiar obras ou serviços contratados com ela própria, suas controladas ou empresas do mesmo grupo.
Também não serão aceitas doações feitas para cumprir obrigações ambientais, decisões judiciais, termos de ajustamento de conduta ou outras exigências legais.
Na área financeira, o programa estabelece como metas captar pelo menos 70% dos valores autorizados anualmente e concluir, dentro do cronograma, no mínimo 80% dos projetos habilitados.Controle e transparência
O PNTPaz deverá passar por monitoramento contínuo. Todos os anos, o governo terá de publicar a localização dos centros, os serviços oferecidos, os recursos investidos e a evolução dos indicadores sociais e de segurança.
A cada três anos, deverá ser feita uma avaliação comparando os territórios atendidos com outras áreas de características semelhantes. Os dados utilizados nas análises também deverão ser disponibilizados, respeitados o sigilo legal e a proteção das informações pessoais.
O programa poderá receber recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e de Assistência Social, além de verbas orçamentárias e valores provenientes das parcerias autorizadas pelo projeto.
Ao resumir o propósito da iniciativa, Jader Barbalho afirma que oferecer estudo, trabalho e cidadania é também uma maneira concreta de retirar espaço das organizações criminosas.
“Aonde o Estado chega com cidadania, o crime organizado perde espaço. Onde o jovem encontra oportunidade de estudo, esporte e qualificação, a facção criminosa perde o seu poder de cooptação”, concluiu o senador na justificativa do projeto.