O senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou, na última semana, mais um projeto de lei visando a proteção da agricultura familiar com a criação da Política Nacional de Desenvolvimento Territorial e Inclusão Produtiva (PNDTIP). A proposta busca reduzir desigualdades regionais, ampliar o acesso a crédito, tecnologia e mercados e evitar a interrupção de programas a cada mudança de governo, transformando a agricultura familiar em política permanente do Estado brasileiro e, desta forma, garantir as ações voltadas à redução das desigualdades regionais e ao fortalecimento da agricultura familiar, evitando que programas sejam interrompidos ou esvaziados a cada troca de governo.
Na prática, o projeto reúne e organiza iniciativas que hoje estão espalhadas por diferentes programas e normas. Entre as medidas previstas estão a ampliação do crédito, da assistência técnica e da internet no campo; a qualificação profissional; o incentivo a cooperativas e associações; e a abertura de novos mercados para os produtos da agricultura familiar, inclusive por meio das compras públicas de alimentos.
Segundo Jader Barbalho, o Brasil já dispõe de ações destinadas ao desenvolvimento regional e aos pequenos produtores, mas muitas delas estão apoiadas apenas em decretos e resoluções, que podem ser revogados com maior facilidade.
“O problema central não está na ausência dessas políticas, mas na fragilidade do seu alicerce normativo, pois boa parte delas repousa em decretos e resoluções, vulneráveis à descontinuidade a cada troca de governo”, afirma o senador na justificação do projeto.
A proposta também estabelece prioridade para territórios com maior pobreza, menor geração de emprego e renda, forte presença de agricultores familiares e comunidades tradicionais, além de áreas mais expostas a riscos ambientais e climáticos. Os locais atendidos deverão ser definidos com base em critérios técnicos e divulgados em uma plataforma pública.
O texto prevê investimentos em infraestrutura produtiva, logística, energia, conectividade e serviços de apoio à produção. Também incentiva a agroindustrialização, a certificação de origem, a produção orgânica, o uso eficiente da água e do solo, as energias renováveis e as tecnologias de baixo carbono. Mulheres, jovens, povos e comunidades tradicionais poderão ter condições diferenciadas em programas de modernização da agricultura familiar.Modernização institucional
Para o senador, fortalecer esse setor é essencial porque a agricultura familiar está presente em 76,8% dos estabelecimentos agropecuários brasileiros e responde por cerca de 67% das ocupações no campo, conforme o Censo Agropecuário de 2017. O projeto também cita a falta de conectividade como um obstáculo à modernização: mais de 70% das propriedades rurais não tinham acesso à internet quando o levantamento foi realizado.
Jader destaca ainda que a proposta não cria uma estrutura paralela às políticas existentes. “Não se trata de criar mais uma política sobreposta às existentes, mas sim de dar à essas políticas fundamento legal comum e, assim, suprir a lacuna que nenhuma delas preenche: a modernização institucional”, explica o autor. Jader Barbalho reforça ainda que o projeto articula, sob diretrizes unificadas e abordagem territorial, os instrumentos já em vigor, a Lei nº 11.326/2006 (agricultura familiar), a recém-editada Lei nº 15.223/2025 (Pronaf e Plano Safra), a Lei nº 12.188/2010 (ATER) e a PNDR, evitando a criação de estruturas onerosas e privilegiando o aproveitamento de conselhos, programas e territórios já constituídos.Qualidade da gestão
O autor destaca que o Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026 destinou R$ 89 bilhões ao setor, dos quais R$ 78,2 bilhões em crédito por meio do Pronaf, recursos cuja eficácia depende diretamente da qualidade da gestão e da integração institucional que este projeto busca aprimorar. “Seu eixo mais original é, precisamente, a modernização institucional, ou seja, integração e interoperabilidade de bases de dados, plataforma digital única de cadastro e acompanhamento, simplificação de procedimentos, gestão baseada em evidências e fortalecimento das capacidades dos entes federativos, sempre com observância da Lei Geral de Proteção de Dados”, explica o senador Jader.
“A esse eixo soma-se a orientação da agricultura familiar para bases tecnológicas e sustentáveis, inclusão digital, transição agroecológica, tecnologias de baixo carbono e adaptação às mudanças climáticas, enfrentando gargalos como a exclusão digital que ainda atinge a maior parte dos estabelecimentos familiares”, completa.
Para facilitar o acesso aos programas, o projeto prevê a integração das bases de dados dos órgãos públicos, a criação de uma plataforma digital única e a simplificação de cadastros e procedimentos. Os resultados e os recursos aplicados deverão ser divulgados anualmente, com informações sobre os territórios e os beneficiários atendidos.
De acordo com Jader Barbalho, colocar a política em lei dará estabilidade a ações que precisam produzir resultados ao longo de muitos anos. “Elevar essa política ao status de lei é conferir-lhe previsibilidade orçamentária, continuidade administrativa e segurança jurídica, condições sem as quais nenhum processo de desenvolvimento territorial, por natureza de longo prazo, se sustenta”, ressalta.
A execução ficará condicionada aos recursos previstos nos orçamentos públicos e às regras fiscais em vigor. A PNDTIP deverá aproveitar programas, conselhos e territórios já existentes, com participação da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil.