Proposta pretende acelerar o registro de patentes, estimular pesquisas e garantir que comunidades tradicionais participem dos ganhos gerados pela biodiversidade
A Amazônia abriga a maior biodiversidade do planeta, mas ainda transforma apenas uma pequena parte dessa riqueza natural em tecnologia, produtos, empregos qualificados e renda para a população da região. Um projeto de lei apresentado nesta semana pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) pretende mudar esse cenário ao criar regras próprias para proteger e incentivar as inovações desenvolvidas a partir dos recursos biológicos da floresta.
A proposta institui o Marco Legal da Propriedade Intelectual e da Inovação Biotecnológica da Amazônia Legal. Na prática, busca abrir um caminho mais rápido e seguro para que universidades, pesquisadores, comunidades e empresas transformem conhecimentos sobre plantas, sementes, microrganismos e outros recursos naturais em medicamentos, alimentos, cosméticos, biofertilizantes e tecnologias sustentáveis.
Hoje, uma descoberta feita na Amazônia pode esperar anos para receber uma patente, documento que reconhece e protege uma invenção. Sem essa garantia, pesquisadores e pequenas empresas enfrentam dificuldades para atrair investimentos e levar uma ideia do laboratório ao mercado.
Para Jader, esse é um dos principais obstáculos ao crescimento da bioeconomia brasileira. “Persiste, no entanto, um gargalo que nenhum desses instrumentos enfrenta diretamente e que é decisivo para transformar pesquisa em produto, que é o sistema de propriedade intelectual biotecnológica”, afirma o senador na justificativa do projeto.
Patentes mais rápidas
Uma das principais medidas previstas é a criação, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de um exame prioritário para patentes de tecnologias sustentáveis de origem biológica. A meta será concluir a análise em até 12 meses.
Poderão receber preferência as pesquisas desenvolvidas com universidades e instituições científicas instaladas na Amazônia Legal. Também terão prioridade projetos que reconheçam como cotitulares as comunidades responsáveis pelo conhecimento tradicional usado na invenção.
A mudança poderá beneficiar estudos voltados à criação de novos medicamentos, defensivos naturais, fertilizantes, alimentos e cosméticos, além de processos capazes de substituir produtos de origem fóssil ou reduzir danos ambientais.
Segundo a justificativa, mais de 62% das patentes concedidas no Brasil entre 2014 e 2019 levaram mais de dez anos para ser examinadas. Durante uma espera tão longa, uma empresa pode perder investidores, mercado e condições de competir.
“O efeito é concreto: startups de biotecnologia, que dependem da patente para captar recursos e formar valuation, migram para jurisdições como Canadá, Reino Unido e Singapura, levando consigo empregos qualificados e investimento”, alerta Jader.
O projeto também prevê compensação quando a demora for provocada exclusivamente pelo INPI. Se a análise ultrapassar o prazo estabelecido, o tempo excedente poderá ser acrescentado à validade da patente. A regra não valerá quando o atraso for causado pelo próprio interessado.
“De nada adianta priorizar se o atraso do próprio Estado corrói a vigência do direito”, argumenta o senador.
Estrutura poderá ser instalada no Pará
Outro ponto importante é a criação do Sistema Nacional de Depósito de Material Biológico. Apesar do nome técnico, a função é simples: guardar com segurança amostras de microrganismos, células e outros materiais vivos usados em pesquisas e invenções.
Atualmente, pesquisadores brasileiros podem precisar recorrer a instituições estrangeiras para fazer esse depósito, o que aumenta custos e mantém o país dependente de estruturas no exterior. O projeto permite a implantação de uma instituição depositária na Amazônia Legal, preferencialmente no Pará.
A unidade poderá aproximar a pesquisa científica da biodiversidade que lhe dá origem, reduzir despesas e fortalecer universidades e centros de inovação da região. A instalação no Estado, entretanto, dependerá de regulamentação, capacidade técnica e recursos do Governo Federal.
“O Sistema Nacional de Depósito de Material Biológico ora proposto, com ao menos uma instituição sediada na Amazônia, preferencialmente no Estado do Pará, dá suporte aos pedidos, reduz custos e fortalece a soberania científica do País”, destaca Jader.
O senador também cita o Plano Estadual de Bioeconomia, o PlanBio, e o Distrito de Inovação e Bioeconomia de Belém como exemplos de iniciativas que já aproximam ciência, produção e desenvolvimento sustentável no Pará.
Comunidades participarão dos resultados
O projeto procura impedir que empresas ou pesquisadores se apropriem indevidamente dos conhecimentos acumulados durante gerações por indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais.
Quando uma invenção utilizar um saber tradicional — como o conhecimento sobre as propriedades de determinada planta —, a comunidade que forneceu a informação terá direito de participar dos resultados econômicos. Dependendo do caso, poderá ser reconhecida como coautora e cotitular da patente.
A proposta proíbe patentear uma planta, um microrganismo ou um conhecimento tradicional tal como existem na natureza. A proteção será permitida somente quando houver uma verdadeira invenção: um novo produto, uma aplicação ou um processo desenvolvido a partir desses recursos.
“Aceleração e proteção intelectual não podem significar apropriação indevida”, ressalta Jader. Segundo ele, o objetivo é assegurar às comunidades “participação nos resultados e, quando cabível, coautoria e cotitularidade”.
O cumprimento das regras de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional será obrigatório para a concessão da patente. Representantes dos povos indígenas e das comunidades tradicionais também deverão participar das decisões relacionadas à nova política.
Floresta em pé com ciência e renda
Além de proteger as invenções, o projeto cria a Política Nacional de Inovação da Bioeconomia Amazônica, a Polinova-Amazônia. A iniciativa pretende financiar pesquisas, apoiar empresas locais, capacitar comunidades e produtores e organizar cadeias produtivas ligadas à biodiversidade.
Entre as medidas previstas estão crédito diferenciado, recursos para projetos científicos e apoio a incubadoras, parques tecnológicos e distritos de inovação. O texto também permite a criação de ambientes controlados para testar novas tecnologias sustentáveis sob acompanhamento dos órgãos públicos.
A importância do marco está em criar condições para que a preservação da floresta também produza desenvolvimento. Uma planta amazônica, por exemplo, ganha muito mais valor quando dá origem a um medicamento, cosmético ou alimento desenvolvido e patenteado no Brasil do que quando é vendida apenas como matéria-prima.
Para Jader, o projeto preenche a ligação que ainda falta entre biodiversidade, ciência e geração de riqueza. “É a peça que faltava para que a Amazônia deixe de exportar biodiversidade bruta e passe a dominar a propriedade da inovação que dela deriva”, afirma.
“Transformar a floresta em pé em ativo econômico competitivo exige que o país domine não apenas a produção do bioinsumo, mas a propriedade da inovação que dele deriva, repartindo-a com justiça com quem detém o conhecimento originário”, acrescenta o senador.
O projeto ainda terá de passar pelas comissões e pelos plenários do Congresso Nacional. Se aprovado, várias medidas dependerão de regulamentação, estrutura técnica e recursos públicos. O objetivo final é fazer com que a Amazônia deixe de ser apenas fornecedora de matérias-primas e se consolide também como centro de ciência, tecnologia e desenvolvimento sustentável.
ENTENDA A PROPOSTA
Patentes mais rápidas: análise prioritária, com meta de conclusão em até 12 meses.
Foco na Amazônia: preferência para pesquisas desenvolvidas com instituições da região.
Estrutura no Pará: possibilidade de instalação de um centro de depósito de material biológico no Estado.
Direitos das comunidades: participação nos ganhos e eventual cotitularidade das invenções.
Proteção contra a apropriação: recursos naturais e saberes tradicionais não poderão ser patenteados como são encontrados na natureza.
Incentivo à bioeconomia: crédito e apoio a pesquisas, empresas, produtores e cadeias produtivas sustentáveis.