Com mais de 400 proposições apresentadas ao longo de seu mandato, o senador Jader Barbalho (MDB-PA), destaca projetos que se tornaram lei e que beneficiam em especial a população paraense. Entre essas novas legislações, está a Lei nº 15.290, de 18 de dezembro de 2025, que instituiu o dia 6 de Junho como “Dia Nacional do Ribeirinho”, celebrado pela primeira vez na história do país, como forma de reconhecimento oficial a milhões de brasileiros que vivem às margens dos rios e que, há séculos, ajudam a preservar a floresta, os recursos hídricos e a cultura amazônica.
Os ribeirinhos são povos tradicionais do Brasil que vivem na margem de rios, de igarapés e de lagos e são considerados guardiões das florestas por sua cultura e modo de vida em comunhão com a natureza, especialmente com os cursos d’água, que é de onde tiram uma parte do seu sustento. A economia das comunidades ribeirinhas é oriunda da pesca, da agricultura, do extrativismo vegetal e do artesanato.
Com o reconhecimento da data, Jader Barbalho defende agora a aprovação do Estatuto do Ribeirinho, que amplia a proteção à comunidades isoladas. O projeto de autoria do senador Jader garante acesso a saúde, educação, alimentação, moradia e políticas de geração de renda às populações que vivem às margens dos rios.
Mudanças climáticas
O senador justifica a proposta alertando que, as mudanças climáticas têm provocado alterações em um dos elementos mais importantes da vida na Amazônia: o ritmo das águas. Secas cada vez mais severas reduzem a navegabilidade dos rios, interrompem o transporte e dificultam o abastecimento, enquanto cheias intensas ameaçam moradias, escolas e atividades produtivas. Na linha de frente desses eventos extremos estão as comunidades ribeirinhas, cuja sobrevivência depende diretamente dos rios e da floresta.
Para assegurar proteção jurídica e políticas públicas adaptadas a essa realidade, o Projeto de Lei 2.916/2021, de autoria do senador Jader Barbalho, institui o Estatuto do Ribeirinho. A proposta está pronta para voltar à pauta da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, onde recebeu parecer favorável do relator, senador Beto Faro (PT-PA), na forma de um texto substitutivo.
O projeto reconhece oficialmente os ribeirinhos como comunidades tradicionais e reúne, em um único marco legal, direitos relacionados à saúde, alimentação, educação, moradia, previdência, regularização territorial, assistência social e inclusão produtiva. A intenção é fazer com que as políticas públicas considerem as condições geográficas, culturais e ambientais enfrentadas por quem mora às margens de rios, igarapés, igapós e lagos.
“Não podemos mais deixar esses milhões de brasileiros, que ajudam a preservar e a manter a Floresta Amazônica, desamparados, jogados à própria sorte em uma realidade que mudou totalmente, em razão dos eventos climáticos cada vez mais extremos”, reforça o senador. Entre os dispositivos previstos estão a atenção integral à saúde, a segurança alimentar, o acesso à educação adaptada, a proteção previdenciária e o apoio às atividades econômicas tradicionais.
O texto do Estatuto estabelece que os ribeirinhos sejam priorizados nas ações de segurança alimentar e nutricional. O poder público deverá formular políticas para garantir alimentação adequada durante o período do defeso e nas cheias dos rios, quando a pesca e a agricultura de subsistência podem ser comprometidas.
A proposta também garante acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social sempre que houver necessidade e forem atendidos os critérios legais. As ações deverão respeitar as especificidades culturais das comunidades.Inclusão produtiva
Na área econômica, o Estatuto assegura aos ribeirinhos e pescadores artesanais o direito de participar de políticas de inclusão produtiva e de programas públicos de financiamento da pesca. O texto permite que recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) sejam utilizados para financiar redes, apetrechos de pesca, embarcações, motores, câmaras frigoríficas, caixas térmicas, balanças e estruturas de transporte e comercialização.
Outro dispositivo determina a criação de incentivos financeiros como compensação pelo trabalho desempenhado pelos ribeirinhos na conservação da floresta e do meio ambiente. A medida reconhece que essas comunidades, além de dependerem dos recursos naturais, desempenham papel estratégico na proteção da biodiversidade amazônica.
“É preciso definir e criar, urgentemente, regras e condições para melhorar a qualidade de vida desses bravos guerreiros, que não se intimidam com as adversidades do clima e da dificuldade em busca do próprio alimento em um ambiente hostil e de difícil sobrevivência”, defende Jader Barbalho.Saúde e educação adaptadas aos rios
A chamada infraestrutura de várzea aparece entre os pontos mais importantes da proposta. Na saúde, o Estatuto garante às comunidades o direito a Unidades Básicas de Saúde flutuantes ou móveis e determina a adequação da Estratégia Saúde da Família às características territoriais da região.
A medida procura superar um problema antigo da Amazônia: a distância entre as comunidades e os centros urbanos. Em muitos casos, uma consulta, um exame ou a retirada de medicamentos exigem horas — e até dias — de deslocamento por rio. Durante as estiagens extremas, algumas rotas tornam-se praticamente intransitáveis.
Na educação, o texto assegura o direito a escolas de várzea construídas com tecnologias adequadas para enfrentar as enchentes e a sazonalidade dos rios. Também prevê a distribuição gratuita de material didático e o acesso a ferramentas de comunicação, informática e outros recursos tecnológicos.
O projeto estabelece ainda que o ribeirinho que exercer a agricultura familiar ou a pesca artesanal será considerado segurado especial da Previdência Social. As comunidades deverão contar, também, com atendimento especializado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Na habitação, o poder público deverá analisar a inclusão de casas de várzea nos programas governamentais. Essas construções são projetadas para resistir às oscilações do nível dos rios e reduzir o risco de inundação ou de arrastamento pela correnteza.
O parecer da Comissão de Meio Ambiente ressalta que os ribeirinhos estão entre as populações mais afetadas pelo desmatamento, pela poluição e pelas alterações climáticas nos regimes hídricos. Segundo o relator, a sucessão de secas severas na Amazônia agrava dificuldades históricas relacionadas ao transporte, à alimentação, à moradia, à pesca e ao acesso aos serviços públicos.
Além da Comissão de Meio Ambiente, o projeto de lei vai ser analisado pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Caberá à CCJ tomar a decisão terminativa no Senado. Se aprovado sem recurso para análise do plenário, o Estatuto seguirá para a Câmara dos Deputados.
