O senador Jader Barbalho (MDB-PA) encaminhou um ofício ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, Renan Calheiros (MDB-AL), para alertar sobre o risco de eventual fatiamento do projeto de reforma do imposto de renda (projeto de lei nº 68/2024), que está sendo discutido na CAE, e que tem o senador alagoano como redator da matéria. Renan é responsável pelo relatório que analisa a reforma do Imposto de Renda (IR) brasileiro, sob discussão no Congresso.
Jader Barbalho é autor de uma emenda apresentada ao PL nº 68/2024, que prevê proteção às bolsas integrais e parciais concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni). No ofício, ele alerta sobre o risco de que essas bolsas sejam objeto de incidência dos dois novos tributos criados: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será administrada pelo governo federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que estará sob gestão dos estados e municípios.
O documento chama atenção para o risco de que o eventual “fatiamento” do projeto, mencionado pelo relator, possa gerar impactos negativos e injustos sobre o programa, que é considerado uma política pública estratégica de inclusão educacional.
Jader destaca que a educação é um pilar essencial do desenvolvimento social e econômico do país e que, no Brasil, cerca de 80% das matrículas de ensino superior estão concentradas em instituições privadas. “Nesse contexto, o ProUni representa um instrumento de grande relevância, pois permite que essas instituições ofereçam bolsas de estudo integrais e parciais em contrapartida à isenção de tributos, configurando uma relação benéfica entre o Estado e o setor privado”, ressalta o paraense.
O senador alerta ainda que, o incentivo fiscal concedido por aluno equivale a apenas 16% do custo que o Estado teria com um estudante em universidade pública, o que demonstra um expressivo ganho de eficiência.
O ofício ressalta que os bolsistas do ProUni apresentam índices de evasão menores e bom desempenho acadêmico no ENADE, mesmo tendo, em geral, origem em escolas públicas. “Dessa forma, o programa contribui para a democratização do acesso à educação superior, promove mobilidade social e qualificação da força de trabalho, além de gerar uma desoneração significativa ao Estado, estimada em cerca de R$ 300 bilhões por ano, em razão da participação do setor privado no financiamento da educação”, ressalta.
No documento encaminhado ao relator, Jader Barbalho pede que se mantenha o § 8º do Art. 16-B, aprovado pela Câmara, que, parágrafo este que reconhece o valor das bolsas do ProUni como “imposto pago” no cálculo da alíquota efetiva e evita bitributação injusta sobre as instituições participantes.
Ao final do ofício, o senador paraense solicita que o relator mantenha o texto aprovado pela Câmara sobre o ProUni, preservando a coerência com os objetivos do programa e o equilíbrio tributário, já que as instituições já arcam com carga equivalente a 34%, somando o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ou seja, essas instituições arcam com o IRPJ + CSLL, seja por bolsas, seja por tributos diretos.
O CSLL é um tributo federal brasileiro cobrado de pessoas jurídicas e entidades equiparadas com o objetivo de financiar a Seguridade Social, que inclui a Previdência Social, a saúde e a assistência social.
