Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB), que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. A PEC reabre o prazo para que as administrações municipais possam parcelar suas dívidas com a previdência e define limite para o pagamento de precatórios. Além do reparcelamento da dívida do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a proposta define limites de pagamento de precatórios a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). A reunião da comissão está marcada para esta quarta, 28, às 10 horas.

 ”A proposta abre a possibilidade para que os municípios possam de fato, trabalhar com um cronograma real de quitação de precatórios pendentes ou a serem pagos, considerando que as realidades dos erários e responsabilidades locais são muito diferentes se comparados com União, Estados e Distrito Federal. É uma alteração constitucional que oportuniza aos municípios a efetiva possibilidade de quitação dessas pendências além de estabelecer prazos futuros”, explica o autor da proposta.

Jader Barbalho acentua que a PEC constitui uma medida fundamental, adequada e precisa para que os municípios possam enfrentar a crise fiscal pela qual estão passando e continuar prestando serviços.

“A situação atual é de total desconsideração com o planejamento municipal e com o atendimento de necessidades fundamentais da população, visto que há situações em que os Tribunais de Justiça estão impondo o cumprimento de obrigações que chegam a ultrapassar 5% da RCL do município para o pagamento de precatórios o que inviabiliza totalmente toda e qualquer ação administrativa e impõem aos Entes um déficit orçamentário incorrigível”, reforçou Jader Barbalho. A proposta ainda estabelece a prorrogação até 2032 da desvinculação de receitas dos municípios.

O senador menciona o levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que apurou um volume de dívidas de R$ 190,2 bilhões no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Desse total, R$ 79,6 bilhões são dívidas que integram o estoque de débitos previdenciários com a Receita Federal (RFB); e R$ 110,8 bilhões se encontram em Dívida Ativa da União (DAU) sob gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, está mobilizando gestores municipais para que reforcem junto aos parlamentares das suas bancadas a importância do avanço dessa proposta para os municípios.