O governo federal mais uma vez surpreende a população da região Norte do Brasil ao decidir transferir a sede da Superintendência da 2ª Região Fiscal da Receita Federal, localizada em Belém, para Brasília. Tal decisão, além de dificultar o recebimento das demandas da população do Pará e de toda a região e fragilizar a fiscalização, fere a Constituição Federal, que prevê a competência privativa do Senado para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.

Ao tomar conhecimento da denúncia sobre a transferência das atividades da Receita Federal para Brasília, feita pelo Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco/PA), o senador Jader Barbalho (MDB) encaminhou ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, ofício informando sobre o descumprimento do inciso XV, do artigo 52, da Constituição Federal por parte do Governo Federal.

O Inciso prevê a competência privativa do Senado para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, por parte do Governo Federal.

Jader Barbalho solicita providências urgentes por parte do presidente do Senado, “em virtude da falta de justificativa plausível para a transferência da Superintendência da 2ª Região Fiscal da Receita Federal de Belém para Brasília e pelos prejuízos que causará à toda a população da Região Norte”. A informação repassada pelo Sindifisco foi de que a transferência faz parte do projeto de reestruturação do órgão.

“Além de cruel, injusta e insana, a transferência trará prejuízos irreparáveis no atendimento aos contribuintes em toda a região Norte, em especial aos estados do Amapá, Pará e do Amazonas, dificultando o recebimento das demandas da população e fragilizando a fiscalização. É absurdo imaginar que o contribuinte que precisar resolver qualquer problema junto à Receita Federal na região terá que ir a Brasília para tentar saná-los”, protestou o senador.

Jader Barbalho lembrou ainda que em Belém estão representados todos os importantes órgãos da administração pública federal, direta e indireta, incluindo autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, além do Ministério Público e Justiça Federal. “Transferir a Superintendência da Receita Federal de Belém para Brasília seria o mesmo que ceifar a população da região Norte do mapa do Brasil, demostrando total falta de respeito e consideração por esse povo tão sofrido e que tem contribuído muito para o desenvolvimento do país”, destacou.

A 2ª Região Fiscal é formada por seis estados (Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima) e, hoje, tem sede na capital do Pará, Estado com segundo maior saldo da balança comercial, atrás apenas de Minas Gerais. No ano passado, por exemplo, o estado exportou o equivalente a US$ 15.608.825 bilhões.  Subtraindo o valor das importações, o Pará contribuiu com US$ 14.434.840 bilhões para a balança comercial do país.