O Brasil é o único país no mundo que oferece todo tipo de atendimento na área da saúde para todos os brasileiros e de forma gratuita. Sem ele, por exemplo, um teste para diagnosticar o coronavírus custaria pelo menos R$ 5 mil, como vem custando para o cidadão americano, que não conta com sistema público semelhante ao brasileiro. Criado em 1990, o SUS enfrenta o maior desafio de sua história com a chegada da pandemia do coronavírus. Pior ainda é que, desde a aprovação da emenda constitucional 95/2016, o sistema de saúde vem perdendo receita, ao tempo em que vê aumentando as despesas e desafios.

Com o SUS, o Brasil conta com um sistema universal gratuito de saúde. Mas existem gargalos como a insuficiência de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e até falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como máscaras, luvas, aventais e óculos de proteção que são essenciais para evitar o contágio dentro das próprias unidades de saúde.

Responsável pela viabilização do SUS quando era ministro da Previdência e Assistência Social, no governo de José Sarney (MDB), o senador Jader Barbalho corre contra o tempo para assegurar mais recursos para a saúde. Ele apresentou na semana passada, uma proposta que retira os gastos com saúde e educação do limite estabelecido pela Emenda Constitucional n° 95/2016, a EC do teto de gastos.

O teto de gastos é uma regra que limita o crescimento das despesas da União. Aprovada em 2016, com validade de 2017 em diante, a regra do teto de gastos mudou a forma de correção do piso (valor mínimo a ser aplicado) em saúde.

“Isso já fez com que, em 2019, o SUS perdesse R$ 13,5 bilhões de sua receita. Em 2020, esse valor deve girar em torno de R$ 10 bilhões, ou seja, logo o setor que é fundamental para a vida do cidadão brasileiro é o que mais vem perdendo recursos do orçamento federal. É o momento de acabarmos com esse sucateamento do nosso sistema de saúde”, ressalta Jader.

O senador lembra que a redução do orçamento para a gestão da saúde em um país com mais de 13 milhões de desempregados, se dá num contexto em que há piora recente da mortalidade infantil, aumento nos casos de dengue, retorno dos casos de sarampo e “agora com essa emergência mundial com a pandemia  decorrente do coronavírus”.

Nas últimas eleições, a saúde já se destacava como o problema mais citado pelos eleitores de todo o país, segundo pesquisas realizadas pelo Ibope em agosto de 2018. Cerca de 70% dos eleitores declararam a saúde como uma das três áreas com maiores problemas.

A imposição de um limite para os gastos públicos federais foi criada no governo de Michel Temer, em 2016, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 95, que criou o chamado teto de gastos. Pela regra, o crescimento das despesas da União não pode ser maior que a variação da inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.

A novo regime fiscal entrou em vigor em 2017, com duração prevista para 20 anos. Mas a emenda prevê que os critérios podem ser revistos dez anos após de sua criação. A dificuldade de equilíbrio das contas públicas acabou antecipando essa discussão.

Se descumprido o teto, fica proibida a elevação de despesas obrigatórias, como reajustes de salários de servidores, abertura de concurso público e concessão incentivos fiscais.

Para o senador Jader Barbalho, setores como Saúde e Educação não podem passar por esse tipo de limitação. No caso da educação, à exemplo do que acontece na saúde, em apenas um ano, o investimento federal foi reduzido em 12%, passando de R$ 122 bilhões, em 2018, para R$ 107 bilhões, em 2019.

O levantamento foi feito com base nas informações levantadas no Portal da Transparência, considerando os orçamentos efetivamente realizados de janeiro a novembro de 2018 e no mesmo período de 2019.

Houve redução de gastos do Ministério da Educação (MEC) nos ensinos superior e profissional, na educação básica e no desenvolvimento científico.

“A maior redução foi na educação básica”, denuncia o senador paraense. O investimento saiu de R$ 3,6 bilhões em 2018, na gestão do então presidente Michel Temer, para R$ 2,4 bilhões no ano passado, no primeiro ano de Jair Bolsonaro. A diferença é de 32%.

“Saúde e educação têm impactos em todas as áreas de nossas vidas. São direitos fundamentais que ajudam não só no desenvolvimento de um país, mas também de cada indivíduo”, lembra Jader Barbalho.

“Como a população brasileira vem crescendo anualmente, é preciso investir, cada vez mais, nessas duas áreas, que são as mais sensíveis e de maior impacto para a população”, defende o parlamentar.

Atualmente, com a recente aprovação do Decreto Legislativo de Calamidade Pública, em virtude da pandemia do coronavírus, o governo federal foi autorizado a gastar mais em saúde do que o previsto no orçamento.

Para não ferir a Emenda Constitucional nº 95/2016, com a extrapolação do teto de gastos, os recursos a serem aplicados de forma emergencial na área, deverão ser executados através de créditos extraordinários, conforme preceitua o inciso II, do § 6º, do art. 107 do ADCT.

“Se a Saúde estivesse fora do teto de gastos, o governo federal poderia fazer o repasse necessário para combater a epidemia do coronavírus sem nenhum problema”, explicou o senador Jader ao apresentar sua proposta de emenda, que já entra para análise do Senado Federal.

CRIAÇÃO DO SUS

A Lei 8.080 de 1990 instituiu e formalizou o SUS, que vinha sendo idealizado e discutido desde as definições sobre Saúde na Constituição Federal de 1988. No artigo 196 da Constituição consta: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

À frente do Ministério da Previdência e Assistência Social durante os anos de 1988 a 1990, coube ao senador Jader Barbalho apresentar toda a legislação complementar ao artigo 196 aprovado pela Assembleia Constituinte em 1988.

“Foi um trabalho árduo, mas profundamente gratificante”, relata o senador Jader Barbalho. “Era injusto o que ocorria antes: só tinha benefícios do sistema previdenciário, médico-hospitalar, patrocinado naquela altura pelo INAMPS, quem tivesse carteira de trabalho assinada. Quem não tivesse carteira de trabalho, morria nas portas dos hospitais, era-lhes negado o atendimento, ficava só com o atendimento das Santas Casas. Ficava ao sabor da caridade pública ou privada”, lembra.

“A criação do SUDS, o atual SUS, foi um dos temas mais importantes e debatidos da Constituição de 1988”, recorda o senador. “E eu tinha que apresentar toda a legislação complementar em seis meses. E dentro do prazo foram encaminhados ao presidente Sarney os projetos de legislação complementar, como o Plano de Benefícios e Custeios da Previdência Social”.

“O SUS não é o melhor dos mundos. Ainda tem muitos problemas. Mas a atual crise que o mundo vive, com a pandemia do coronavírus, prova que a maturidade política na década de 80, de universalizar a saúde e descentralizar o atendimento foram acertadas e necessárias”, comemora Jader Barbalho, responsável por viabilizar a criação do SUS.