O governo federal revogou a Medida Provisória 930/2020 que dava plenos poderes aos integrantes da diretoria colegiada e servidores da alta cúpula do Banco Central, que ficariam ressalvados responsabilidade por atos praticados durante a pandemia do coronavírus. A decisão foi publicada ontem, em edição extra do Diário Oficial da União no texto da Medida Provisória 951, que, entre outras ações, autoriza o uso do Sistema de Registro de Preços na aquisição, com dispensa de licitação, de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19.
A decisão do governo federal é uma vitória do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que registrou seu protesto contra a isenção de qualquer responsabilidade funcional, administrativa e civil dada à cúpula de servidores do Banco Central, em texto encaminhado a todos os senadores ontem pela manhã, em antecipação de voto para a sessão plenária prevista para as 16 horas.
“A medida provisória cria uma casta de protegidos que estão acima da lei, cria seres extraterrestres, algo nunca visto em nenhum país do mundo”, criticou o senador paraense. Na antecipação de voto, o senador disse que votaria contra a aprovação da PEC nº 10, de 2020, que chegou ao Congresso Nacional interligada à MP 930/20. “Não serei conivente com esse absurdo que se quer fazer com dinheiro público”, protestou.
Logo após encaminhar seu voto, Jader Barbalho recebeu um telefonema do líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). Bezerra disse que, ao tomar conhecimento do teor do protesto feito pelo senador paraense, o presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar a medida provisória. A revogação aconteceu dentro do texto na nova MP 951, publicada ontem, cuja meta principal é estabelecer normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital além de outras providências.
PEC DO ORÇAMENTO DE GUERRA
O voto do senador Jader também repercutiu na polêmica votação em primeiro turno da PEC 10, a chamada “PEC do Orçamento de Guerra”. Contrário ao texto, o parlamentar paraense ressaltou em sua mensagem encaminhada pela manhã aos colegas de Senado: “Em minha opinião, a PEC 10 é um novo Proer [Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro], um programa para ajudar bancos e instituições financeiras a desfazerem-se de seus papéis podres”.
Ao contrário do que vem acontecendo em outras votações remotas de medidas em resposta aos efeitos do coronavírus, que têm sido aprovados por unanimidade, a PEC 10 recebeu 21 votos contrários e 58 favoráveis. O texto votado foi o substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSD-MG).
Jader fez severas críticas ao texto original aprovado pela Câmara dos Deputados, onde a PEC teve origem e foi aprovada em dois turnos. “Caso o texto fosse aprovado como veio da Câmara, seria o mesmo que dizer que o Legislativo passou um cheque em branco para que o Banco Central pudesse comprar qualquer quantidade de títulos em mercados secundários, de alto risco e incertezas, gerando mais dívida pública”.
Jader chegou a alertar os colegas do Senado antes da votação: “O Banco Central ficará com a papelada podre dos bancos em seu balanço, gerando prejuízos que poderão chegar a trilhões de reais e que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal determina, será transferido ao Tesouro Nacional, ou seja, para as costas do povo brasileiro. De quem será a culpa desses prejuízos? Do Banco Central que fez a compra ou do Legislativo que criou e aprovou essa aberração?”.
O texto substitutivo elaborado pelo senador Antonio Anastasia sofreu novas mudanças ontem pela, pouco antes da abertura da sessão do plenário. A votação em segundo turno no Senado está prevista para sexta, 17.
Logo após a votação, Jader Barbalho fez questão de elogiar o senador Anastasia: “Quero registrar o meu respeito ao senador Antonio Anastasia por seu trabalho valoroso. Em momento algum meu voto antecipado teve o objetivo de desconhecer aquilo que todos nós sabemos e que tínhamos a certeza de que resultaria do competente parecer no relatório do senador Anastasia” destacou.
Ao finalizar sua participação em mais um dia de sessão remota no Senado, Jader ressaltou: “Este é o momento de salvar vidas e não de dar dinheiro para bancos e instituições financeiras engordarem seus caixas e aumentarem seus patrimônios. Os bancos têm lucros estratosféricos todos os anos, enquanto a população brasileira está à deriva”, destacou o senador ao finalizar seu pronunciamento no final da sessão do Senado.
