O senador Jader Barbalho (MDB-PA) defendeu ontem, 14, a regulamentação do art. 37 da Lei nº 12.787/2013, que define os perímetros públicos de irrigação, previstos no Plano Nacional de Irrigação, além de estabelecer políticas de financiamento e incentivos para a participação de representantes do setor privado e de organizações não-governamentais, legalmente constituídas e com objetivos relacionados à agricultura irrigada. Promulgada em 2013, falta à lei que criou o plano de irrigação no Brasil, a previsão de ações nas leis orçamentárias como o PPA e LOA, que permitam ampliar o alcance da sustentabilidade e consequente emancipação dos perímetros públicos de irrigação.

A decisão do senador paraense foi tomada após ter conhecimento de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), no acórdão nº 1345/2022, que apurou que, desde sua implementação no Brasil, nenhum dos 76 perímetros sob coordenação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e da Parnaíba (Codevasf) alcançaram a emancipação, etapa final em que os agricultores se tornam os donos e responsáveis pelo perímetro.

“Mais de 80% de todos os alimentos produzidos no mundo têm como origem propriedades familiares. Aqui no Brasil, a agricultura familiar é responsável por 77% dos estabelecimentos agrícolas e emprega mais de 10 milhões de pessoas, o que corresponde a 67% da força de trabalho ocupada em atividades agropecuárias”, ressalta o senador Jader ao justificar a necessidade dessa regulamentação.

De acordo com o Acórdão 1345/2022 do TCU, a implementação de PPIs tem sido utilizada como ferramenta de política pública desde a década de 1970 com vistas a alavancar o desenvolvimento regional por meio da agricultura irrigada em regiões não consolidadas economicamente e carentes de desenvolvimento socioeconômico, em especial no semiárido brasileiro.

O TCU realizou auditoria para verificar como andam as obras hídricas para a promoção da agricultura nos chamados perímetros públicos de irrigação, principalmente em regiões carentes de infraestrutura hídrica básica. Foi identificada, também, deficiência no planejamento das ações para fomentar a sustentabilidade dos projetos públicos de irrigação. Além, da inexistência de implementação do sistema de monitoramento e de avaliação de dados desses projetos.

O relatório de auditoria deixa claro que a implantação da Política Nacional de Irrigação não tem sido uma prioridade governamental do governo federal e nem da Codevasf.

Os perímetros irrigados são áreas delimitadas pelo Estado para implantação de projetos públicos de agricultura irrigada que, em geral, possuem significativo potencial agrícola, caracterizado pelos solos férteis, presença hídrica, clima favorável e abundante força de trabalho.

Jader Barbalho ressalta que a dificuldade para alcançar a emancipação desses empreendimentos levanta dúvidas sobre o alcance pleno do desenvolvimento esperado e por quanto tempo mais os perímetros continuarão demandando recursos da União. “A falta de regulamentação dos PPIs ajuda a proporcionar tal situação”, reforça.

Além de solicitar à Consultoria Legislativa do Senado Federal a elaboração de uma minuta de projeto de lei que proponha a regulamentação dos perímetros irrigados, o senador Jader Barbalho encaminhou ofício ao ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, informando sobre a decisão de regulamentar os programas públicos de irrigação por meio de um projeto de lei do Legislativo. “É o caminho a se tomar para expandir e garantir a subsistência e permanência do agricultor familiar no campo”, conclui o parlamentar paraense.