Jader Barbalho - Senador Jader propõe mais recursos e menos armas

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Senador Jader propõe mais recursos e menos armas

Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado querem iniciar, na próxima semana, a leitura e votação de projetos que anulam os efeitos do decreto sobre armamento assinado por Jair Bolsonaro. O decreto foi assinado pelo presidente no último dia 7 e, entre outros pontos, facilitou o porte de armas e aumentou o número de cartuchos que podem ser comprados anualmente. O ato facilita porte de arma de fogo para 19 categorias, entre elas políticos, caminhoneiros e moradores de área rural, e enfrenta resistências no Congresso.

Contrário ao armamento do cidadão comum, como forma de coibir a violência urbana, o senador Jader Barbalho (MDB) apresentou ao Senado um projeto de lei que defende o aumento de repasse de recursos para que os estados e o Distrito Federal ampliem as ações de defesa do cidadão por meio dos instrumentos de segurança pública constituídos para tal propósito nos entes federados.

A proposta do senador prevê elevar o percentual de repasse das transferências obrigatórias dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados aos estados e ao Distrito Federal, com prioridade para as unidades da federação com maior índice de violência, de acordo com os dados divulgados pelo Atlas da Violência no Brasil.

“Estou proponho o aumento do repasse, de 50 para 70%, das transferências obrigatórias para as unidades federativas como forma de ampliar o Pacto federativo. Não acredito nos efeitos do armamento da população civil. Estudos e evidências demonstram a ineficiência dessa proposta para tentar coibir a violência em todos os níveis” defendeu o senador Jader Barbalho ao apresentar sua proposta.

Jader ressaltou ainda que não há evidências de pesquisas científicas que confirmem redução de níveis de violência ao aumento de disponibilidade de armas à população.

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro facilita o porte de armas e permite que equipamentos de uso restrito das Forças Armadas, como os de calibre 9 milímetros, sejam agora comprados e utilizados por pessoas que cumprirem alguns requisitos.

Um estudo publicado sobre o tema mostra que 90% da literatura escrita sobre a tese de armamento da população civil para combater a violência, ou seja, “mais armas, menos crimes” gera efeitos contrários.

De cada 10 periódicos analisados, nove concluíram que a literatura empírica disponível é amplamente favorável à conclusão de que a quantidade de armas gera efeitos sobre os homicídios, a violência letal e alguns outros tipos de crime. Inclusive, o melhor estudo internacional, “mais metodologicamente rigoroso”, é 100% contrário à tese.

“Acredito que a solução para a diminuição da violência está diretamente relacionada a implantação de políticas públicas de segurança, construídas a partir da coleta de dados e pesquisas que possam de fato reduzir a criminalidade, ao invés de insistir em armar a população, o que vai gerar mais violência”, afirma o senador Jader Barbalho.

Ele lembra que, conforme estabelecido no artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares. “Não é dever do cidadão fazer justiça com as próprias mãos”, ressalta Jader Barbalho.

O senador lembra que o Fundo Nacional de Segurança Pública tem o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do governo federal. “É o principal instrumento de apoio financeiro aos estados”, destaca.

Administrado por um Conselho Gestor, o FNSP apoia projetos na área de segurança pública destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais; estruturação e modernização da polícia técnica e científica; programas de polícia comunitária e programas de prevenção ao delito e à violência, dentre outros.

Os estados apresentam os projetos que são analisados pelo Conselho Gestor. Para ter acesso aos recursos, o ente federado precisa ter, entre outras prioridades, um plano local de segurança pública e estar integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) e cumprir prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema.

Para o senador, o investimento em instrumentos que contribuam para combater a violência em todos os níveis é fundamental para o Pará, por exemplo, que está enfrentando uma onda de violência. “Aumentar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os estados vai permitir ampliar o desenvolvimento de ações integradas dos diversos órgãos de segurança pública com a qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e das guardas municipais e consequente redução da criminalidade e repressão ao crime organizado”, concluiu o senador Jader.