O Senado aprovou ontem, 3, entre outras ações dentro das propostas urgentes criadas para amenizar os efeitos da crise gerada pela pandemia do coronavírus, o projeto de lei 1.179/2020 que prevê o equilíbrio de decisões judiciais, ao criar regras transitórias que, em certos casos, suspendam temporariamente algumas exigências legais. Trata-se de mais uma medida adotada dentro do pacote de votações que visam atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19. A principal medida aprovada é que a Justiça não poderá conceder liminar para o despejo de inquilino até o dia 30 de outubro de 2020.
O texto aprovado também estende o prazo de abertura e de conclusão de inventários e partilhas, determina a prisão domiciliar para quem não pagar pensão alimentícia e suspende algumas infrações de ordem econômica em tempos de pandemia. O projeto ainda precisa ser votado na Câmara dos Deputados.
Ao participar da votação, em mais uma sessão remota (via internet), o senador Jader Barbalho (MDB-PA) aproveitou para cobrar do vice-presidente do Senado, Antônio Anastasia (PSD-MG), que encaminhe para o ministro da Economia, Paulo Guedes, o Requerimento de Informações sobre as reservas internacionais, estimadas em R$ 1,75 trilhão, que poderia ter parte deste montante aplicado imediatamente em ações de combate ao coronavírus e de socorro às consequências que já começam a ser sentidas na economia nacional.
“Tenho repetido e volto a alertar que teremos semanas difíceis pela frente, não apenas pelo aspecto terrível da vida humana e seus reflexos nas famílias, mas também, e de forma muito grave, na sobrevivência da população mais vulnerável”, adverte o senador Jader Barbalho.
“É em razão dos riscos que assombram essa população vulnerável que estou a insistir que o Ministério da Economia explique quais são as estratégias urgentíssimas que podem ser tomadas utilizando-se parte desse volume de recurso, quase 2 trilhões de reais, cujas reservas existem exatamente para serem usadas em momentos de crises graves”, ressalta o senador.
Em novo ofício entregue ao vice-presidente do senado, Jader Barbalho ratificou o pedido de que seja dada celeridade ao envio do Requerimento de Informação (RQS) nº161, de 2020, ao Ministério da Economia.
Estamos vivendo uma operação de guerra e temos as reservas internacionais, que seriam uma das melhores formas de injetar recursos na economia, com menor impacto para a sociedade. Essa opinião é defendida por vários economistas e especialistas, entre eles o Sr. Rodrigo Azevedo, ex-diretor de política monetária do Banco Central. Para o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa, em publicação recente da Fundação Getúlio Vargas, existe espaço para utilização de pelo menos US$ 70 bilhões, entre reservas e swaps”, relata o parlamentar paraense no documento entregue à Antônio Anastasia
Jader ressalta que o ministro Paulo Guedes, em entrevista realizada no dia 31.03, afirmou que o governo federal ainda não sabe quais serão as fontes de recursos que custearão o pagamento do auxílio emergencial de R$600,00, aprovado pelo Senado na segunda-feira, dia 30.03. “Por essas razões e pela urgência que a situação de combate ao Covid-19 requer, peço a Vossa Excelência que encurte o rito estabelecido pelo Regimento Interno desta Casa, como tem sido feito com outras proposições, e encaminhe o mais rápido possível o Requerimento de Informação ao ministro Paulo Guedes”.
EMENDAS
Jader Barbalho também apresentou ontem emendas a duas novas propostas que começaram a tramitar no Congresso Nacional, relacionadas à crise do Coronavírus. A primeira propõe que seja suprimido da Medida Provisória nº 930/2020, que tramita no Congresso Nacional, o art. 3° que praticamente exime a diretoria colegiada do Banco Central de qualquer responsabilidade por seus atos praticados ao longo da crise decorrente por conta do Convid-19, ressalvados os casos de dolo ou fraude.
“As operações financeiras realizadas pelo Banco Central servem, principalmente, para controlar o câmbio e remunerar investidores das bolsas de valores e os bancos. O dinheiro utilizado vem dos contribuintes, dos milhares de trabalhadores deste país que trabalham de sol a sol para garantir o sustento de suas famílias”, lembra o senador Jader.
Para o parlamentar paraense, por se tratar de dinheiro público, a sua utilização tem que ser feita de forma consciente e com responsabilidade. “Não se pode isentar qualquer funcionário público de suas responsabilidades, principalmente administrativa e funcional, só porque o momento é de crise”.
“Criar uma classe de servidores intocáveis em suas atividades é imoral e inconcebível, principalmente no trato de recursos públicos. Ninguém pode estar acima da lei, mesmo enquanto perdurar a crise do coronavírus”, enfatizou Jader Barbalho.
