O Brasil conta, desde 2002, com um importante instrumento para compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação e conservação do meio ambiente: é o Zoneamento Ecológico-Econômico, criado pelo Decreto Federal nº 4.297, de 10 de julho de 2002. Também chamado de Zoneamento Ambiental, o ZEE existe de fato como ação sistemática do governo federal há 40 anos e é um dos principais instrumentos para viabilizar o desenvolvimento sustentável. Este mecanismo de gestão ambiental consiste na delimitação de zonas ambientais e atribuição de usos e atividades compatíveis segundo as características – potencialidades e restrições – de cada uma delas. O objetivo é o uso sustentável dos recursos naturais e o equilíbrio dos ecossistemas existentes.
O zoneamento ecológico-econômico é competência compartilhada das três esferas governamentais: União, estados e municípios e foi criado para ser um dos grandes sucessos na gestão ambiental brasileira. Mas se existe tal ferramenta na Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, por que razão esse instrumento não surte efeito na preservação ambiental brasileira, é o que questionam especialistas de todas as áreas.
Para o senador Jader Barbalho (MDB-PA), o fato de o Brasil nunca ter adotado o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) como principal instrumento de planejamento prévio de preservação e conservação de qualquer área a ser mapeada, sobretudo na Amazônia, é uma das grandes falhas que devem ser urgentemente reparadas a partir de agora.
Na opinião do parlamentar paraense, que já foi governador do Pará por duas gestões, por falta de ferramentas como o ZEE e uma avaliação mais estratégica e objetiva, o licenciamento ambiental não cumpre sua finalidade de aferição de impactos, tornando-se cada vez mais uma prática cartorial, com prejuízos para a proteção ambiental.
“Por conhecer bem a Amazônia, tenho certeza de que apenas com a implementação do ZEE, com o mapeamento que apresente os principais elementos de fragilidade e relevância ambiental da região, teremos como construir políticas sustentáveis que ofereçam melhores oportunidades de emprego e sobrevivência para milhares de famílias que se encontram nos estados que compõem a Amazônia Legal”, defende o parlamentar paraense.
Jader Barbalho apresentou ontem um projeto de Lei que propõe a criação de fontes de financiamento para as despesas com a implementação do zoneamento ecológico-econômico, principalmente nos estados que compõem a Amazônia Legal.
“O que vemos hoje no complexo tema ‘licenciamento ambiental’, é um jogo de regras que vale para todos, do Sul ao Norte do país, levando-se em conta apenas o porte e o tipo do empreendimento, sem que sejam consideradas a área e localização do empreendimento e o tipo de realidade daquele local. Hoje há muitos estudos de impacto desnecessários em pequenos e mesmo em grandes empreendimento”, alega o senador.
Ainda de acordo com o senador, por ter competência compartilhada entre as três esferas governamentais – União, estados e municípios – é necessário dar às administrações municipais a oportunidade para que desenvolvam instrumentos para a geração de emprego e renda de acordo com suas realidades locais, permitindo a participação e responsabilização nesse mecanismo de gestão ambiental.
“Há uma visão equivocada em achar que a Amazônia é uniforme. Por isso, é preciso estimular o zoneamento e delimitar com clareza os tipos de cada área e como será feita a sua exploração. É preciso preservar a floresta, mas sem esquecer o homem. Tenho certeza de que só após a implementação de fato do ZEE haverá o aparecimento de melhores políticas de crédito e incentivos fiscais, que vão alavancar tanto o desenvolvimento econômico e social quanto a preservação ambiental”, defende o senador Jader Barbalho.
Como fontes de financiamento para as despesas com a implementação do zoneamento ecológico-econômico, o senador paraense propõe a utilização, por exemplo, do Fundo Nacional do Meio Ambiente, do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e de recursos decorrentes de ajustes, contratos de gestão e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal. “Com isso, vislumbro um grande passo para viabilizar a execução e materialização desse importante instrumento que trará desenvolvimento, segurança jurídica e melhor preservação do meio ambiente”, explica.
O senador Jader encaminhou ofício comunicando ao vice-presidente da República, Hamilton Mourão, que é o coordenador do Conselho da Amazônia, a apresentação do Projeto de Lei nº 4.080, de 2020. “Tenho certeza de que só após a implementação do ZEE haverá o aparecimento de melhores políticas de crédito e incentivos fiscais, que vão alavancar tanto o desenvolvimento econômico e social quanto a preservação ambiental”, disse o senador.
“É preciso, também, ampliar a captação de recursos do Fundo Amazônia, cobrando apoio daqueles países que têm interesse em ajudar na preservação do nosso meio ambiente, além da Noruega e da Alemanha”, completou o parlamentar paraense, ao encaminhar a correspondência ao vice-presidente. Jader Barbalho também encaminhou cópia do projeto aos governadores dos nove estados que compõem a Amazônia Legal.
