A solicitação feita pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) para excluir do texto da Medida Provisória nº 1.040/2021 a emenda que previa a revogação da Lei nº 4590-A de 1966, que trata da remuneração básica de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária foi acatada. Incluída no texto sob o pretexto de “garantir que toda pessoa natural ou jurídica não tenha restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços”, a emenda foi classificada pelo senador paraense como um “jabuti”, forma conhecida em Brasília para classificar um tipo de oportunismo usado na tramitação de medidas provisórias, que contam com rito mais rápido e acabam recebendo emendas que fogem do tema principal, se aproveitando da tramitação privilegiada das MPs.

A solicitação feita pelo senador Jader Barbalho foi juntada ao texto na forma de emenda de plenário e pediu a exclusão do trecho juntado ao texto original por um deputado do partido Novo, de São Paulo. O pedido do parlamentar paraense foi acatado pelo relator da MP no Senado, Irajá Abreu (PSD-TO). Em seu relatório, Irajá afirma que deve sim existir o piso salarial, em razão da extensão e da complexidade do trabalho desses profissionais.

“Tal medida, além de desprezar as características mínimas da remuneração salarial dos profissionais diplomados nessas profissões, despreza ainda outras conquistas estabelecidas na Lei nª 4.950-A, de 1966, como jornada de trabalho, hora extra e adicional noturno”, justificou o senador Jader ao solicitar a exclusão do chamado “jabuti”.

Jader lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal decidiu que não é compatível com a Constituição a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com a medida provisória submetida à apreciação do Congresso. “Ou seja, o STF deixou claro que não serão mais aceitos os absurdos ‘jabutis’”, concluiu o senador ao comemorar a garantia da remuneração básica das categorias profissionais que haviam sido incluídas na emenda do deputado paulista. .

O senador Jader Barbalho foi procurado pelos representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (Crea-PA), e do Sindicato dos Engenheiros do Pará (Senge-PA) que fizeram um apelo para que o representante do Pará  intercedesse pela categoria na votação do PLV nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1.040, de 2021.

A MP 1.040/2021 tem como objetivo facilitar a abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial. A medida também prevê proteção aos investidores minoritários,  facilitação no comércio exterior de bens e serviços e liberação de construções de baixo risco.