Trecho da Proposta de Emenda Constitucional 186/2019, chamada de PEC Emergencial, prevê a desvinculação do orçamento da União à educação e à saúde. A medida, se adotada, vai permitir que estados e municípios fiquem desobrigados a fazer investimento mínimo nessas duas áreas. A repercussão sobre a inclusão desta proposta no texto da PEC tem sido negativa em vários setores, entre eles prefeitos, governadores, profissionais da educação e da saúde. O senador Jader Barbalho (MDB-PA) revelou sua indignação com a proposta incluída na PEC Emergencial e propôs a votação em separado deste trecho no relatório, de autoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC), em relação à PEC 186/2019.

“Esse trecho do relatório causa enorme preocupação em toda a sociedade e manifesto minha indignação com relação à desvinculação das verbas para a saúde e educação dos estados e municípios, em contrapartida para a concessão do auxílio emergencial, tão necessário neste momento de agudas necessidades para grande parte da população, em que, ao contrário, é preciso fortalecer mais o Sistema Único de Saúde e a educação pública do país”, protestou o parlamentar.

Jader encaminhou ontem um ofício ao líder da Bancada do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM) fazendo um apelo para que ele solicite, no momento da votação da PEC, a votação em separado do trecho da emenda. O destaque de voto em separado é um dispositivo do Regimento Interno (normas de funcionamento) que permite que parte do projeto seja votado separadamente do texto da proposta e deve ser apresentado por líderes de bancadas.

“Não considero justo acabar com o piso dos repasses para a saúde e para a educação, na tentativa de obter recursos para o auxílio emergencial” ressalta o senador Jader. Ele lembra que os problemas que vêm sendo enfrentados com relação à pandemia do coronavírus, principalmente com relação à população mais carente, “que estão sendo sustentados pelo SUS. Além disso, será um enorme retrocesso para educação básica no país”, completa.

“Se essa barbaridade for aprovada, tudo o que lutamos, defendemos e aprovamos ao longo desses anos para melhorar a saúde e a educação no país irá pelo ralo, principalmente com relação ao Fundeb, que terá seus recursos congelados até 2024 e será completamente inviabilizado”, protestou.

Atualmente, o piso constitucional para educação é de 25% da receita para estados e municípios. No caso da saúde, é de 12% para estados e 15 % para prefeituras. No Orçamento federal, os índices são de 18% e 15%, respectivamente.

ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTO

Jader Barbalho já apresentou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, propostas de financiamento de programas de redistribuição de renda, como o auxílio emergencial e o então proposto, programa Renda Brasil. Um dos estudos encaminhados foi o “Estudo 015/2020 – Fontes de Custeio Alternativas para Programas Sociais de Redistribuição de Renda”, elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado Federal.

Nesse estudo estão elencadas análises sobre o panorama geral do teto de gastos atual e previsão para 2021. Estão pormenorizados gastos e despesas primárias relevantes, como, por exemplo, as despesas de natureza previdenciária, a estrutura deficiente do sistema previdenciário e seu respectivo peso sobre os orçamentos públicos.

Foram também detalhadas, analisadas e oferecidas propostas sobre os segmentos do Sistema Financeiro Nacional, sobre arrecadações e estimativa de arrecadação de imposto de renda tanto de pessoas jurídicas quanto físicas, e uma ampla análise sobre a evolução desses segmentos desde o ano de 2017.

“Trata-se de um estudo completo, elaborado pela equipe da Consultoria Legislativa, composta por economistas e especialistas em direito tributário e finanças de reconhecida relevância. Acredito que este esforço para analisar tão profundamente o “buraco” orçamentário e a forma ideal para suprir esse déficit sem onerar o contribuinte e sem afetar áreas tão fundamentais para os brasileiros, como saúde e educação, cujos avanços para garantir investimentos foram conquistados após muitos anos de luta no Congresso Nacional” ressaltou o senador.

175 TRILHÕES EM RESERVAS

Além desse trabalho, Jader Barbalho também propôs que fossem utilizadas as reservas internacionais, que hoje somam mais de US$ 340 bilhões, que, convertidos, chegam à cifra de R$ 175 trilhões de reais. “Onde estão esses recursos?  É uma quantia enorme que nós não podemos abrir mão nesse momento de profunda crise do país, que enfrenta uma segunda onda do coronavírus, com mais de 250 mortes”, questiona o senador.

“É preciso pensar agora em financiar ações de combate à crise do coronavírus e de enfrentamento dos prejuízos provocados pelo isolamento social, que atinge, sobretudo, a população mais vulnerável” defende o paraense.

“Se as sugestões fossem implementadas pelo governo federal, como a correção da legislação tributária em vigor, de modo que os conceitos de lucro tributável e de lucro passível de distribuição convergissem entre si, o que geraria ganhos significativos de arrecadação, mesmo que apenas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional” lembrou.

Jader acrescenta que a tributação dos dividendos, que além de contribuir para a promoção da justiça fiscal, ajudaria a recuperar a progressividade do imposto sobre a renda, “hoje claramente empanada por regras de tributação que, embora rigorosas com os rendimentos do trabalho, favorecem os rendimentos derivados de ativos financeiros, brindando-os com isenções ou tributação exclusiva na fonte”. Segundo ele, com essas medidas seria possível a obtenção de mais de R$ 90 bilhões de reais para o pagamento do auxílio emergencial.

“Quero deixar bem claro que sou completamente favorável ao auxílio emergencial, pois além de ajudar as famílias carentes desse país, aquece e melhora a economia de maneira geral”, disse o senador. A aprovação do auxílio está vinculada à PEC Emergencial.

No texto do relatório da PEC, o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), acolheu como primeira emenda parlamentar à proposta, emenda do senador Jader Barbalho, que retira do texto os dispositivos referentes à redução salarial de 25% dos servidores públicos e a consequente redução de jornada deles. O relator lembrou que, “dada à nova situação trazida pela pandemia da Covid-19, o mecanismo não se afigura mais viável, assim decidimos pelo acolhimento desta emenda”, completou Bittar.